Responsabilidade Civil Médica: como evitar responsabilidade no uso do Instagram

A responsabilidade civil é o dever de reparar danos causados pelo cometimento de um ou mais atos ilícitos a um indivíduo. Na medicina, a responsabilização civil pode advir de um erro médico, que abrange tanto danos à saúde como danos estéticos, que correspondem àqueles danos visíveis por outros, como cicatrizes, marcas permanentes, dentre outras. 

O advogado cívil Matheus Paludo destaca que no Instagram, como em qualquer outra rede social, o comportamento ofensivo ou beligerante precisa ser evitado. Não é permitido, por exemplo, utilizar imagens de outro perfil sem o devido crédito e autorização. “Também não se deve utilizar a ferramenta para expor outros indivíduos à opinião pública”, destaca. 

Os exemplos mais comuns de responsabilização civil pelo uso indevido das redes sociais, segundo Paludo, são aqueles em que uma pessoa as utiliza para denegrir a imagem de alguém, ou de alguma empresa. “Outro ponto bastante comum é utilizar como fotos produzidas por terceiros sem a devida autorização”, comenta.

A médica Gastroenterologista Pediátrica do Hospital da Criança Santo Antônio de Porto Alegre (CRMRS 36125) Vanessa Adriana Scheeffer, reitera que a Responsabilidade Civil Médica está presente em todos os momentos da medicina. “Nós estamos lidando com vidas, com pessoas. É uma preocupação que tem que ser constante”, ressalta.

Ela lembra que os médicos são ensinados a como tratar e respeitar as pessoas, mas não, necessariamente, como divulgar esse trabalho. Dessa forma, pode ocorrer, muitas vezes, de um ato nas rede sociais, feito sem o intuito de causar qualquer prejuízo, ser considerado errado.

“É preciso entender que o código de ética médica vê o uso das redes sociais e do Instagram como uma publicidade médica e, sendo assim, tem que estar de acordo com o manual que temos pelo CRM (Conselho Regional de Medicina)”, diz Vanessa.

O código de ética, disponível no site do CRM, destaca todos os pontos a serem observados. “Vemos muito, no dia a dia, médicos que confundem o Instagram pessoal com o profissional. Trata-se do primeiro erro, porque há cláusulas no código de ética a respeito disso. O médico, por exemplo, não pode tirar selfie e não pode fazer nenhum tipo de publicidade. O CRM entende isso como um infração”, comenta a médica.

A Gastroenterologista frisa que o profissional da saúde é visto como uma pessoa de influência por natureza, por formação, logo, ao fazer uma propaganda, está assumindo que aquela marca ou produto é melhor do que os outros. “Dessa forma, para preservar a classe médica, há a resolução do CRM de que não é permitido fazer propaganda”, diz.

Outra questão apontada por Vanessa: as fotos nas redes sociais. Divulgar fotos de pacientes, de pacientes famosos, ou doenças sem a autorização do paciente ou seu responsável é previsto como infração ao código de ética. 

“Inclusive é solicitado, sempre que possível, evitar usar imagens do paciente. Ou, quando for usar, em termos de trabalho científico, por exemplo, que seja feito sem mostrar o rosto e com autorização por escrita do paciente ou responsável”, informa. 

Já o paciente postar a foto do médico em sua própria rede social, contudo, segundo Vanessa, não está previsto no código como conduta incorreta.

Outro ponto importante: a especialização da área médica que é divulgada no Instagram e demais redes sociais. “Alguns médicos divulgam ter uma especialidade, mas, se ela não é reconhecida e registrada no CRM, não é permitido divulgá-la”, lembra.

Da mesma forma, comportamentos que possam prejudicar o paciente nas redes sociais, como falar ou contar histórias como forma de chacota, ou posturas que possam, de alguma maneira, prejudicar alguém, são entendidos como infração ao código de ética médica pelo CRM. 

“Isso porque o médico deve sempre cuidar da vida e do bem-estar da pessoa. No momento em que usa um meio digital para fazer chacota, mesmo que não haja nada de identificação, o CRM não entende como correto”, finaliza a médica.

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