Para que serve o seguro D&O?

O seguro D&O está ganhando cada vez mais destaque no Brasil. No exterior, especialmente nos Estados Unidos, esse seguro já faz parte do dia a dia das empresas de pequeno, médio e grande porte.

Isso porque o seguro D&O serve como instrumento para a proteção dos interesses de gestores de uma empresa (diretores, administradores, conselheiros, gerentes) contra reclamações que possam recair sobre os mesmos.

Outrossim, tendo em vista os elevados números de ações contra executivos, é importante ficar por dentro de seus mecanismos de defesa. Portanto, neste artigo, vamos comentar a respeito do seguro D&O, mostrando como ele funciona na prática, quais são as coberturas, para quem ele é indicado e se vale a pena contratar.

É um seguro de responsabilidade que protege diretores e executivos caso eles sejam acionados judicialmente por atos de gestão praticados no exercício de suas atribuições.

A sigla D&O refere-se ao termo em inglês “Directors and Officers Liability Insurance”. O seguro D&O é vendido para empresas e tem por objetivo proteger o patrimônio de executivos – diretores, administradores, conselheiros e gerentes da companhia – quando responsabilizados, judicial ou administrativamente, por decisões que causaram danos materiais, corporais ou morais involuntários a terceiros.

É uma proteção para o executivo em processos movidos contra ele decorrentes de atos regulares de sua gestão. Assim, para obter o benefício, não pode ter haver má-fé (dolo) comprovada.

Esta modalidade de seguro, surgiu nos Estados Unidos, quando o país se encontrava em grandes dificuldades econômicas – década de 30, no entanto, só começou a ser utilizado na década de 60. 

O que é o seguro D&O?

Em síntese, o seguro foi criado para proteger os interesses dos altos executivos, como os diretores, administradores, conselheiros e gerentes de empresas, contra processos judiciais. 

O D&O é importante porque, frequentemente, os executivos são demandados judicialmente, ficando seu patrimônio privado comprometido, por consequência de institutos jurídicos previstos em lei, podendo citar, a desconsideração da personalidade jurídica.

As pessoas seguradas pela apólice podem ser muitas. Apesar de estar direcionado principalmente aos diretores e executivos, outras figuras podem fazer a contratação. Dentre elas estão os membros atuais e membros futuros do conselho de administração e do conselho fiscal.

Também podem ser segurados gerentes e outros procuradores da empresa, que possam ser responsabilizados frente a terceiros em decorrência de seus atos.

São diversos os motivos que podem levar à responsabilização dos administradores de uma empresa. Abaixo estão listados os artigos mais frequentemente utilizados para a responsabilização de gestores.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Art. 50 – Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Dano causado a Terceiro tem que ser reparado, mesmo se for cometido de maneira involuntária

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou  imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, tem o dever de indenizar.

Código Tributário Nacional (CTN) Lei Nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art.135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
(… ) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Sujeição dos bens do responsável à reparação do dano

Art. 942 – Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

art. 50 – Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Dano causado a Terceiro tem que ser reparado, mesmo se for cometido de maneira involuntária

.art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou  imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, tem o dever de indenizar.

Código Tributário Nacional (CTN) Lei Nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

art.135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
(… ) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Sujeição dos bens do responsável à reparação do dano

art. 942 – Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano  causado.

Conforme mencionado, o seguro D&O é muito parecido com o seguro de responsabilidade civil. Ele protege os diretores e executivos da empresa, contra riscos que afetem o seu patrimônio.

O funcionamento do seguro é bem simples. Primeiro o interessado deve fazer a contratação, que pode acontecer de forma individual ou para todos os executivos da empresa.

A apólice do seguro é o instrumento que estabelece todas as condições, em especial as hipóteses de pagamento da indenização. Outro detalhe previsto no contrato é o valor segurado, ou seja, o limite que será pago pela seguradora em caso de sinistro.

Vale a pena destacar, que o seguro D&O é voltado para os diretores e executivos enquanto pessoa física. Nesse sentido, o seguro não cobre danos gerados a terceiros pela própria organização onde os segurados exercem suas atividades profissionais.

São muitas as coberturas desse seguro, que podem variar de acordo com a seguradora e o plano escolhido pelo diretor ou executivo.

Entre as principais coberturas está o pagamento de multas e penalidades, sejam elas civis ou administrativas, que sejam atribuídas ao segurado.

Outra cobertura básica, presente na maioria dos seguros, diz respeito ao pagamento de fiança e caução judicial, em processos movidos contra o segurado. Nesse caso, os custos processuais são suportados pela seguradora, nos limites previstos na apólice.

Caso ocorra o bloqueio ou indisponibilidade de bens do diretor ou executivo da empresa, em decorrência de atos dolosos cometidos contra terceiros, o seguro cobre as despesas mensais que não puderem ser satisfeitas. Dessa forma, protege o patrimônio do segurado.

Caso o segurado precise juntar provas em seu benefício, no curso de processo judicial ou administrativo em seu desfavor, relacionado à sua atividade profissional, o seguro cobre os custos com a investigação – fundamental para a formação de provas.

Outra cobertura fundamental do seguro D&O é a indenização por pagamento de danos morais. Em caso de condenação, a seguradora arca com os valores, sempre dentro dos limites previstos na contratação.

Além dessas, o seguro pode prever outras coberturas básicas, como custos em defesas ambientais, custos com processo de extradição do segurado, garantias pessoais, gerenciamento de crises, questões de sucessão, responsabilidade tributária e muito mais.

O seguro D&O é essencial para a proteção dos interesses dos diretores e executivos da empresa, especialmente no que diz respeito ao patrimônio pessoal.

Na maioria das vezes o seguro é contratado diretamente pela empresa, com o objetivo de trazer mais segurança para os funcionários que ocupam posição de destaque. São os diretores e executivos que atuam em nome da empresa, estando sujeitos a riscos diversos, principalmente com relação a terceiros.

A contratação do seguro D&O é importante, tendo em vista que os riscos patrimoniais são reais. Por mais diligente que sejam os diretores e executivos, eles podem ser demandados na via judicial e/ou administrativa. Isso se aplica a empresas de pequeno, médio e grande porte.

Por isso mesmo, diretores e executivos devem buscar medidas para garantir que, em caso de eventuais danos e adversidades, os valores devidos sejam cobertos por uma seguradora.

Dessa forma, ainda que o diretor atue com a mais extrema cautela em suas atividades empresariais, os riscos permanecem presentes. Isso leva ao entendimento de que todos aqueles que são diretores da empresa devem, sempre que possível, contar com um seguro pessoal.

O seguro D&O é a melhor opção do mercado para esses profissionais, tendo em vista que garante o pagamento de indenização em diversas situações, desde danos morais até custas judiciais. Um seguro completo e necessário para o dia a dia profissional.

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