Saiba mais sobre a Previdência Social brasileira

Contribuinte individual

É a categoria que abrange aquele que trabalha por conta própria ou presta serviços a empresas, mas não é seu empregado e, por isso, não tem vínculo empregatício.

Depois de diversas alterações na classificação dos segurados, desde 29 de novembro de 1999, com a Lei 9.876, passaram a ser reunidos na categoria contribuinte individual os segurados que eram denominados empresário, trabalhador autônomo e equiparado a trabalhador autônomo.

São contribuintes individuais:

• Pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira ou extrativista, de caráter permanente ou não, com o auxílio de empregados ou por meio de prepostos. A condição básica é que a pessoa não tenha outra fonte de rendimento, à exceção de pensão por morte, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e renda de plano de previdência complementar.
• Pessoa física, proprietária ou não, que trabalha em garimpo, em caráter permanente ou temporário, com ou sem o auxílio de empregados ou por meio de prepostos.
• Pregadores de religião e integrantes de congregação ou ordem religiosa, de vida consagrada.
• Brasileiros civis que residem e são contratados no exterior por organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil é membro efetivo. Eles ficam desobrigados da contribuição individual quando são amparados por regime próprio de previdência social de funcionários públicos e dos militares do Brasil.
• Proprietário de firma individual urbana ou rural.
• Diretor não empregado e integrante de conselho de administração de sociedades anônimas.
• Todos os sócios nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria.
• Sócio-gerente e sócio-cotista que são remunerados por seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade limitada, urbana ou rural.
• Associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade; e síndico ou administrador de condomínios, desde que sejam remunerados.
• Pessoas que prestam serviços urbanos ou rurais, em caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
• Pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica urbana, com fins lucrativos ou não.
• Aposentados de qualquer regime previdenciário que tenham sido nomeados magistrados da Justiça eleitoral. Apesar de a categoria de juiz classista temporário da Justiça do Trabalho ter sido extinta, os aposentados, já nomeados, tiveram o cumprimento de seus mandatos garantidos pela Emenda Constitucional 24, de 1999, permanecendo na categoria de contribuinte individual da previdência social.
• Associado que presta serviço remunerado a cooperativas de produção.
• Microempresário individual enquadrado no Simples Nacional, com opção pelo recolhimento dos impostos e contribuições em valores fixos mensais, de acordo com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Trabalhador avulso

Esta categoria inclui aqueles que prestam serviço a diversas empresas urbanas ou rurais, sem vínculo empregatício.

São trabalhadores sindicalizados ou não, contratados obrigatoriamente por sindicatos ou órgãos gestores de mão de obra. São trabalhadores ligados à atividade portuária, sendo estivadores, carregadores, operador de guindaste, trabalhadores na limpeza e conservação de embarcações e vigias, amarradores de embarcações, além de trabalhadores da indústria salineira e ensacadores de sal, cacau e café, entre outros.

Segurado especial

Nesta categoria estão o agricultor familiar e o pescador artesanal, que exercem atividade individualmente ou em regime de economia familiar. Também estão incluídos nesta categoria o índio que trabalha no campo e os seus grupos familiares.

A previdência social considera economia familiar a atividade em que o trabalho dos integrantes da família é indispensável à sua sobrevivência, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilizar empregados permanentes.

O segurado especial, no entanto, pode ter o auxílio eventual de terceiros, prestado ocasionalmente, em condições de colaboração mútua, não existindo subordinação nem remuneração.

Caso um dos integrantes do grupo familiar tiver outra fonte de rendimento, ele deixará de ser considerado segurado especial, a não ser que a renda seja proveniente de:

• pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não seja superior ao do menor Benefício de Prestação Continuada da Previdência Social (benefício pago pelo governo federal a idosos e deficientes, totalmente desprovidos de rendimento e com renda familiar per capita inferior a 25% do salário mínimo;
• plano de previdência complementar;
• atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, limitada a 120 dias no decorrer do ano;
• exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organizações de trabalhadores rurais;
• exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural;
• parceiros ou meeiros;
• produtos artesanais feitos com matéria-prima produzida pelo grupo familiar, podendo ser de outra origem caso a renda mensal obtida com essa atividade não ultrapasse o menor Benefício de Prestação Continuada da Previdência Social; e
• atividade artística, desde que também não supere o limite estipulado para os produtos artesanais.

Segurado facultativo

É a categoria destinada a pessoas maiores de 16 anos de idade, sem renda própria, e que decidem contribuir para a previdência social. Assim, a filiação ao INSS só é permitida para pessoas que não exercem atividade remunerada, porque então a inscrição na previdência social seria obrigatória.

Exemplos desta categoria: dona de casa, estudante bolsista e estagiário, brasileiro (a) que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior, quem deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social, desempregado, síndicos e presidiários não remunerados, entre outros.

Como a pessoa pode se inscrever na Previdência Social?

Os meios e critérios de inscrição variam de acordo com a categoria do segurado. Para empregados que ainda não tiverem inscrição na previdência social, a iniciativa será do empregador no momento da contratação. Trabalhadores avulsos, por sua vez, são registrados pelos respectivos sindicatos ou órgãos gestores de mão de obra. Já os contribuintes individuais, empregados domésticos e segurados especial e facultativo podem fazer sua inscrição nas seguintes unidades da previdência social:

Quem já possui número de PIS/PASEP ou NIS, não precisa fazer inscrição, basta usar esse número junto à Previdência Social.

Para as inscrições realizadas pela Internet ou pelo telefone 135, não é necessário enviar qualquer documento ao INSS. Você só precisará informar seus dados corretamente para gerar o número de inscrição.

Vale destacar que todas as pessoas que exercerem, ao mesmo tempo, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral da Previdência Social deverão ser, obrigatória e respectivamente, inscritas em cada uma delas, recolhendo as contribuições devidas, porém limitadas ao teto do salário de contribuição.

Em outras palavras, mesmo que a soma das remunerações que o segurado recebeu durante um mês ultrapasse o teto do salário de contribuição do INSS, o recolhimento previdenciário será limitado a esse teto. Ou seja, a diferença entre a soma das remunerações recebidas pelo segurado e o valor do teto do salário de contribuição do INSS não entra no cálculo da alíquota para o recolhimento à Previdência Social.

Por exemplo, um professor trabalha em quatro colégios, recebendo a remuneração total de R$ 8 mil, no fim do mês. Inscrito na categoria de contribuinte individual, ele vai recolher 20% sobre R$ 6.101,06, valor do teto do salário de contribuição do INSS em 2020.

Saiba como é o processo de inscrição, por categoria de segurado

Empregado e trabalhador avulso

A condição de segurado da previdência social do empregado é registrada na carteira profissional, no momento da assinatura do contrato de trabalho. No caso do trabalhador avulso, a inscrição é feita pelo cadastramento e registro no sindicato de classe ou pelo órgão gestor de mão de obra.

Empregado doméstico

Seu registro como contribuinte da previdência social é feito na carteira profissional assinada pelo empregador, comprovando a existência de contrato de trabalho.

Contribuinte individual

A sua inscrição é feita contra a apresentação de documento que caracteriza a sua condição ou o exercício de atividade profissional, liberal ou não. O empreendedor individual deve optar pelo Simples Nacional, pelo qual recolherá a contribuição utilizando o Documento de Arrecadação.

Segurado especial

Para se inscrever nesta categoria, é necessária a apresentação de documento que comprove o exercício de atividade rural ou pesqueira.

Facultativo

A inscrição pode ser feita mediante a apresentação de documento de identidade e declaração de próprio punho de que não exerce atividade que enquadra o contribuinte na categoria de segurado obrigatório.

Quais são os documentos necessários para a inscrição?

A documentação exigida varia de acordo com a categoria do segurado.

Empregado

Deve estar trabalhando e ter a carteira profissional assinada.

Empregado doméstico

Também deve estar trabalhando e ter a carteira profissional assinada.

Contribuinte individual, facultativo, empregado doméstico e segurado especial

• carteira de identidade ou certidão de nascimento ou de casamento;
• carteira de trabalho e previdência social ou carteira profissional (obrigatório para empregado doméstico);
• CPF.

Para as inscrições realizadas pela internet ou pelo telefone 135, não é necessário enviar qualquer documento ao INSS. Você só precisará informar os seus dados corretamente para gerar o número de inscrição.

O segurado da previdência social precisa inscrever seus dependentes?

A inscrição do dependente do segurado  só será feita quando houver necessidade de requerer algum benefício a que ele tiver direito. Cônjuge, companheira (o) e filhos são considerados dependentes preferenciais. Isso quer dizer que pais e irmãos só se tornarão dependentes caso comprovarem a inexistência dos preferenciais perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

É importante destacar que menor de idade sob tutela do segurado (a) e enteado (a) só serão reconhecidos como beneficiários mediante declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica. Além disso, é necessária a apresentação do termo de tutela ou a comprovação de casamento ou união estável, conforme o caso.

São beneficiários do Regime Geral da Previdência, como dependentes do segurado:

• cônjuge, companheira (o), filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos, condições válidas também para enteado e dependente equiparado a filho;
• pais; e
• irmãos não emancipados com menos de 21 anos ou inválidos.

Documentação necessária para a inscrição dos dependentes

Preferenciais

• cônjuge e filhos – certidões de casamento e de nascimento;
• companheira (o) – documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e
• equiparado a filho – certidão judicial de tutela e quando se tratar de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente.

Pais – documentos de identidade dos mesmos e certidão de nascimento do segurado.

Irmãos – certidão de nascimento.

O segurado da previdência social pode perder seus direitos?

Sim. A perda da condição de segurado está diretamente relacionada à falta de pagamento da contribuição à previdência social. Por exemplo, o contribuinte individual inadimplente deixa de ser segurado no dia seguinte ao do vencimento da contribuição referente ao próximo mês.

No entanto, existem várias possibilidades de as garantias de renda e benefícios desse seguro social permanecerem válidos, apesar do não pagamento das contribuições.

Veja em quais situações é permitido manter a qualidade se segurado da previdência social, independentemente de contribuições pagas em dia:

• sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
• até 12 meses:
• depois de encerrado o benefício por incapacidade ou depois do não pagamento das contribuições, quando o segurado deixar de exercer atividade remunerada ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

Neste caso, o prazo pode ser prorrogado para até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições sem interrupção. Por exemplo, o segurado desempregado comprovadamente pode ter 12 meses acrescidos ao prazo inicial. Estes critérios são aplicados também para quem se desvincular de regime próprio de previdência social do funcionalismo público e de militares; •  depois que terminar o período de isolamento do segurado que tiver sido afetado por doença transmissível, por contágio; e

• depois da soltura do segurado que estiver preso;
• até três meses após o término das atividades do serviço militar obrigatório; e
• até seis meses depois da falta de pagamento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

O trabalhador inadimplente com o INSS pode recuperar a condição de segurado?

Sim. O trabalhador que deixou de pagar as contribuições previdenciárias, e passados os prazos que poderiam lhe garantir prorrogação no acesso aos benefícios da previdência social, tem como resgatar a condição de segurado.

Para recuperar a qualidade de segurado, o trabalhador deve voltar a contribuir por, pelo menos, um terço da carência exigida para cada benefício. Por exemplo, a carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é de 12 meses, sendo necessário pagar por quatro meses para ter acesso a esses benefícios.

Como acertar as contribuições atrasadas do INSS?

Os contribuintes individuais, facultativo, empregado(a) doméstico(a) e trabalhador avulso podem pagar contribuições previdenciárias atrasadas e antecipar sua aposentadoria ou aumentar o valor do benefício a receber. Mas, atenção, o INSS cobra juros e multa no pagamento de contribuições antigas. Faça as contas antes de colocar em dia as contribuições do INSS para saber se é vantajoso ou não.

Nessa avaliação deve entrar o valor que será necessário para quitar a dívida frente ao ganho em termos de completar tempo de contribuição para a aposentadoria. Dados que devem ser levantados, principalmente: ano da dívida, a idade do segurado e o aumento que o pagamento proporcionaria na aposentadoria.

O pagamento dos atrasados não significa necessariamente a recuperação da qualidade de segurado, que dá direito pleno aos benefícios da previdência social. Para isso, é preciso que o segurado volte a contribuir, mantendo os pagamentos em dia e cumpra, pelo menos, um terço do prazo de carência exigida para cada benefício.

Quem tem contribuições em atraso com o INSS dispõe de duas alternativas:

• Perda do mês ou meses em que não pagou a contribuição – o prejuízo recai sobre a contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria. A recuperação do período de inadimplência é feita com mais tempo de trabalho para compensar as perdas anteriores.
• Pagamento das contribuições atrasadas – esta opção é cara. O valor da dívida é atualizado monetariamente, acrescido de juros e multa de mora. Os encargos são muito elevados, tanto que o INSS aceita parcelamento da dívida.

Complementação de valores abaixo do salário-mínimo de acordo com a EC 103/19

As alterações trazidas pela Nova Previdência, válidas a partir da data de publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, possibilitam ao segurado empregado (inclusive o doméstico), trabalhador avulso e Contribuinte Individual Prestador de Serviço à Empresa a complementação da contribuição, via DARF, no mês em que a remuneração auferida não alcançar o salário-mínimo, visando ao cômputo dessa competência como tempo de contribuição e, consequentemente, em benefício. Essa complementação tornou-se passível de ser realizada nas competências desde novembro de 2019.

É possível ter isenção de juros e multa das contribuições atrasadas do INSS?

O contribuinte individual tem possibilidade de entrar com uma ação na Justiça para não pagar os juros e as multas de contribuições atrasadas de períodos anteriores a 11 de outubro de 1996.

Sentença do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em março de 2009, criou jurisprudência nesse sentido. A Justiça entendeu que a incidência de juros e multa sobre contribuição do INSS atrasada só vale a partir do dia 11 de outubro de 1996, quando foi publicada medida provisória que estabeleceu a cobrança.

A multa cobrada pela Receita Federal – que atualmente arrecada as contribuições da previdência social – é de 0,5% ao mês (limitada a 50%) sobre os valores não pagos da contribuição mais 10% sobre os valores atualizados pela Selic (taxa básica de juros do Banco Central).

A decisão do STJ confirmou a atualização pela Selic, mas determinou isenção para juros e multas. No entanto, o contribuinte individual que quiser pagar contribuições atrasadas do INSS antes de 11 de outubro de 1996 precisa comprovar perante a Receita Federal o exercício de atividade profissional naquele período. Como comprovantes valem declaração da empresa para a qual prestou serviço, inscrição em conselho regional da profissão do segurado ou declaração do Imposto de Renda.

Quem contribuir como facultativo pode pagar atrasado se a guia não estiver atrasada por mais de 6 meses. Nesses casos, o cálculo do INSS em atraso pode ser feito pela internet. O contribuinte individual (antigo autônomo) é aquele que exerce atividade profissional remunerada por conta própria. Nessa circunstância, é possível pagar o INSS em atraso de qualquer época, sendo necessário comprovar o exercício efetivo no período.

Sistema de Acréscimos Legais – AS

É possível calcular as contribuições previdenciárias devidas, estejam elas em atraso ou não por meio do site – http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml

Benefícios – Previdência social

Quais são os benefícios da previdência social?

O segurado e seus dependentes têm direito a vários serviços e benefícios oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Embora os mais conhecidos sejam a aposentadoria e a pensão por morte, o sistema oferece muitos outros, desde que esteja mantida a qualidade de segurado, isto é, pagamento das contribuições em dia ou empregado com carteira assinada.

Benefícios oferecidos:

Para o segurado

• Aposentadoria por tempo de contribuição
• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria especial
• Aposentadoria por invalidez
• Aposentadoria especial a pessoas com deficiência
• Auxílio-doença
• Auxílio-acidente
• Salário-família
• Salário-maternidade

Para os dependentes

• Pensão por morte
• Auxílio – reclusão

Para o segurado e os dependentes

• Abono anual ou décimo terceiro salário

Serviços

• Reabilitação profissional
• Serviço social
• Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente (BPC-LOAS)
• Perícia médica

Quem tem direito a cada um desses benefícios?

A concessão dos benefícios e serviços do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é de acordo com a categoria do segurado.

Qual é o cálculo para o pagamento dos benefícios?

O cálculo dos benefícios da previdência  social passou por três grandes alterações. A primeira delas foi em julho de 1994, determinada pelo Plano Real que mudou o padrão monetário do país e marcou uma mudança de longo alcance na economia brasileira ao conduzir o país para a estabilidade econômica. A segunda modificação veio com a Emenda Constitucional (PEC) 20, de 15 de dezembro de 1998, conhecida como “Reforma da Previdência”. A seguir, vieram ampla legislação complementar e a edição de medidas provisórias.

O ponto central da reforma foi a mudança nas condições de acesso à aposentadoria: o critério principal passou a ser o tempo de contribuição ao invés do tempo de serviço. Além disso, diversas mudanças específicas foram adotadas, deixando claro que o objetivo é o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência. Em 1999, a Lei 9.876 instituiu o fator previdenciário, que melhor exemplifica o rumo das mudanças.

A terceira e última modificação veio em 2019 com a edição da Reforma da Previdência, intitulada de a Nova Previdência, por meio da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. A EC 103/2019 alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, alterando também a fórmula de cálculo para o pagamento dos benefícios a partir de 13 de novembro de 2019.

Nessa EC, para o cálculo dos benefícios – do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social –, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

Como regra geral para todas as aposentadorias, o valor do benefício será de 60% da média de todos salários de contribuição (100%), a partir de julho de 1994, + 2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

O que é o fator previdenciário?

É uma fórmula matemática que inclui o tempo de contribuição do trabalhador, a idade e a expectativa de vida no momento da concessão da aposentadoria. A aplicação do fator previdenciário é um desestímulo aos pedidos chamados “precoces” de aposentadoria, porque quanto menor a idade do segurado na data da aposentadoria e maior a expectativa de sobrevida, menor é o valor do benefício.

Em outras palavras, quanto mais velho e mais tempo o trabalhador contribuir para a previdência social, maior será o valor que ele receberá de aposentadoria.

A nova regra passou a calcular o valor do benefício pago pela previdência social com base na média aritmética dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período em que o segurado contribuiu para a previdência, desde julho de 1994 até a data da aposentadoria, com correção monetária

A seguir, a média encontrada é multiplicada pelo fator previdenciário específico de cada contribuinte, de acordo com as seguintes características: idade no momento da aposentadoria, expectativa de vida, tempo de contribuição multiplicado pela alíquota no valor de 0,31, referente à contribuição máxima de 11% do empregado mais 20% do empregador.

A tabela de expectativa de vida utilizada é a que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publica todos os anos. As projeções indicam que a expectativa de vida ao nascer aumenta gradativamente. A mais recente, de 2015 (Tabela IBGE 2013), atingiu 74,9 anos de idade ante 74,6 anos, – de 2012 para 2013, quando o fator previdenciário foi instituído. Já para a tábua de 2020, a expectativa de vida dos brasileiros aumentou, de 2017 para 2018, em 3 meses e 4 dias alcançando 76,3 anos. Desde 1940, espera-se que a população viva 30,8 anos a mais do que antes.

Isso significa que o aumento da expectativa de vida da população altera o fator previdenciário e obriga o contribuinte da previdência social a contribuir por mais tempo e, consequentemente, a aposentar-se com mais idade. A aposentadoria ficará mais distante ainda se ele quiser ter direito a um fator previdenciário equivalente a 1– o indicador que representa 100% da sua remuneração média –, além de cumprir o tempo mínimo de contribuição (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher).

Baixe aqui a Tabela Fator Previdenciário 2020 (TABELA MORTALIDADE AMBOS OS SEXOS 2018 – IBGE):

http://sa.previdencia.gov.br/site/2019/11/28_11_2019_Fator-Previdenciario-2020-002.pdf

Mulheres e professores têm condições diferenciadas na aplicação do fator previdenciário, que permitem adicionar de cinco a dez anos ao tempo de contribuição ao INSS, assim distribuídos:

• cinco anos para as mulheres;
• cinco anos para os professores que comprovarem efetivo exercício do magistério no ensino básico, fundamental ou médio; e
• dez anos para as professoras que comprovarem efetivo exercício do magistério no ensino básico, fundamental ou médio.

É possível simular o cálculo do valor da aposentadoria do INSS?

Sim. Existem vários simuladores, inclusive no  site do Ministério da Economia, através do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/, para calcular o valor da aposentadoria que o contribuinte poderá receber do INSS, que é o caixa do sistema previdenciário do governo federal, responsável pelo pagamento das aposentadorias e demais benefícios dos trabalhadores, à exceção dos servidores públicos.

Vale lembrar que o fator previdenciário só é aplicado nas aposentadorias por tempo de contribuição. Nas aposentadorias por idade, o fator previdenciário maior que 1 aumenta ligeiramente o valor da aposentadoria.

O INSS também não utiliza o fator previdenciário para o cálculo de pensão por morte; auxílios doença, acidente e reclusão; licença maternidade; e aposentadorias por invalidez e especial.

Quais são os critérios para definir o valor dos diversos benefícios da previdência social?

Na nova previdência, as aposentadorias e o auxílio-doença têm o valor da renda mensal inicial calculada a partir do salário de benefício.

Aposentadorias por idade e por tempo de contribuição têm o salário de benefício correspondente à média aritmética simples, dos maiores salários de contribuição equivalentes a 100% de todo o período contributivo, contados a partir de julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário.

No caso da aposentadoria por idade, o fator previdenciário só será utilizado se for mais vantajoso para o segurado.

Aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio acidente têm o salário de benefício correspondente à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 100% de todo o período contributivo.

Na nova previdência, todas as aposentadorias terão o valor do benefício com base na média de 60% de todos salários de contribuição (100%), a partir de julho de 1994, + 2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

Existe carência para solicitar os benefícios da previdência social?

Sim. A carência corresponde a um número mínimo de contribuições mensais necessárias para que o segurado possa se aposentar ou requerer algum benefício.

A Nova Previdência entrou em vigor na data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019, trazendo uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. São novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição para quem já é segurado, entre outras mudanças.

As novas regras valem para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

Anteriormente à edição da nova previdência, a carência exigida para todas as modalidades de aposentadorias voluntárias era de 180 meses. Atualmente, ela passou de 15 para 20 anos aos homens que começaram a contribuir após a mudança da lei.

A carência do salário-maternidade para as seguradas da categoria contribuinte individual e facultativa é de dez contribuições mensais, sendo válidos os recolhimentos que tenham sido feitos em outros tipos de categoria e desde que não tenha havido perda da qualidade de segurada.

Alguns benefícios, no entanto, são dispensados do cumprimento de carência, como pensão por morte, entre outros. Também não é exigida carência para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza e também se o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de doença ou afecção especificada em lista do Ministério da Saúde e do Ministério da Previdência Social.

Confira os prazos de carência, que variam de acordo com a categoria do segurado e o benefício solicitado.

(*)

A carência do salário-maternidade para as seguradas da categoria contribuinte individual e facultativa é de dez contribuições mensais, sendo válidos os recolhimentos que tenham sido feitos em outros tipos de categoria e desde que não tenha havido perda da qualidade de segurada. Se houver perda da qualidade de segurada, as contribuições anteriores só serão contadas a partir de nova filiação ao RGPS e depois que de terem sido pagas três novas contribuições.

Em caso de parto antecipado, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses de antecipação do parto.

(**)

Não é exigida carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza e também se o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de doença ou afecção especificada em lista do Ministério da Saúde e do Ministério da Previdência Social. Quando indicado, o segurado precisa requerer esses benefícios ao INSS.

(***)

Prazo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável para que o cônjuge obtenha o benefício. Nova regra de cálculo do benefício, 50% salário de benefício mais 10% por dependente até o limite de 100%  e o fim da reversão da cota individual de 10%.

Atenção

Os segurados inscritos no INSS até 24 de julho de 1991 (data anterior à publicação da Lei 8.213/1991) devem seguir a tabela progressiva de carência, conforme o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.

Como se dá entrada no pedido de aposentadoria e de outros benefícios?

O segurado pode pedir agendamento prévio pelo portal da previdência social na internet ou pelo telefone 135 ou procurar pessoalmente as agências da instituição. O pedido só é aceito mediante o cumprimento de idade mínima e de carência do tempo de contribuição.

Quando o segurado do INSS for à agência da Previdência Social para solicitar a aposentadoria por idade ele deve levar um documento de identificação. O Ministério da Economia, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, afirma que a aprovação desse benefício sai na hora. A rapidez do processamento, no entanto, está diretamente ligada à correção das informações, que são checadas por meio de extrato eletrônico, contendo informações cadastrais, vínculos e remunerações.

Quando isso ocorre, geralmente são exigidos os originais dos seguintes documentos:

• Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/Pasep ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregado doméstico);
• CPF;
• documento de identificação (carteira de identidade e/ou carteira de trabalho e previdência social ou outro documento que comprove o exercício de atividade e/ou tempo de contribuição).
• certidão de nascimento ou de casamento; e
• certificado do Sindicato de Trabalhadores Avulsos ou do órgão gestor de mão de obra, se for o caso.

Todos os serviços estão disponíveis no site Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/), podendo ser realizados a distância. Vale ressaltar que, atualmente, é possível receber três benefícios automaticamente (a distância): Salário-Maternidade, Aposentadoria por Idade e Aposentadoria por Tempo de Contribuição (para este último, porém, ainda é preciso agendamento presencial caso não seja possível ser concedido a distância).

Abaixo, serviços disponíveis no Meu INSS, na ordem em que aparecem no site/aplicativo:

• Aposentadoria por Idade (Urbana)
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Urbana)
• Salário-Maternidade (Urbano)
• Extrato Previdenciário (CNIS)
• Simulação de Tempo de Contribuição
• Histórico de Crédito de Benefício
• Carta de Concessão
• Resultado da Perícia Médica
• Extrato de Empréstimo Consignado
• Extrato do Imposto de Renda
• Consulta de Declaração de Benefício – Consta/Nada Consta
• Consultar a Revisão de Benefício do Artigo 29
• Alterar Dados de Contato
• Agendar Serviços

Se ainda existirem dúvidas, o Ministério da Economia, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, recomenda que o trabalhador procure uma agência para saber qual a documentação exigida para a categoria do segurado.

Quais são as exigências para solicitar os benefícios da previdência social?

Os critérios para comprovar as informações necessárias para a concessão dos diversos tipos de benefício variam de acordo com a categoria do segurado.

Os dados que estão no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) valem como prova de filiação à previdência social, de relação de emprego, de tempo de serviço ou de contribuição e de salários de contribuição. Em caso de dúvida, o INSS pode exigir a apresentação dos documentos que deram origem a esses dados.

Nos pedidos de aposentadoria, deverão ser apresentados os comprovantes de pagamento da contribuição do INSS anteriores à 1994.

O segurado também pode solicitar, a qualquer momento, inclusão, exclusão ou retificação das suas informações no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelos INSS.

O segurado pode acessar suas informações no CNIS na Agência Eletrônica no portal da previdência social (https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/), mediante senha de acesso, cujo registro pode ser agendado pelo telefone 135 ou solicitado em uma agência da instituição.

Veja o que é necessário para ter direito aos benefícios e quais documentos devem ser apresentados, de acordo com a categoria do segurado do INSS:

Aposentadoria por idade

A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019, trazendo uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. São novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição para quem já é segurado, entre outras mudanças.

A reforma da previdência entrou em vigor em 13 de novembro de 2019 e todas as pessoas que já preenchiam todos os requisitos até essa data poderão utilizar as regras antigas.

As novas regras valem para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

Algumas regras mudaram com a reforma da previdência e, portanto, é preciso considerar tanto os requisitos antigos quanto os novos.

Nas regras antigas, os homens precisavam ter 65 anos e as mulheres, 60 anos, para se aposentarem por idade, além da carência de 180 contribuições, como falaremos no próximo tópico.

Nas regras atuais, os homens precisam ter 65 anos e as mulheres 62 para requererem a aposentadoria e a carência, para quem já contribuía, segue sendo de 15 anos. Contudo, os homens que começarem a contribuir depois da mudança precisarão comprovar 20 anos de contribuição.

O valor dessa aposentadoria era de 70% da média salarial, mais 1% para cada ano de contribuição do segurado. Dessa forma, com 30 anos de serviço, era possível ter aposentadoria integral.

Atualmente, a renda é de 60% da média salarial, somando-se mais 2% para cada ano de contrição que ultrapassar os 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem. Ou seja, com 30 anos de serviço o aposentado homem ganhará somente 80% da média.

Documentos que o INSS pode solicitar ao segurado, conforme a categoria:

• Contribuinte individual/facultativo – aposentadoria por idade.
• Empregado(a) doméstico(a) – aposentadoria por idade.
• Segurado empregado(a), desempregado(a) ou trabalhador(a) avulso(a) – aposentadoria por idade.
• Segurado especial ou trabalhador rural – aposentadoria por idade.

O benefício pode ser pedido pelo site “Meu INSS”, pelo aplicativo “Meu INSS” (disponível para iOS e Android) ou pelo telefone 135

Aposentadoria por tempo de contribuição

A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019, trazendo uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. São novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição para quem já é segurado, entre outras mudanças.

As novas regras valem para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

A nova previdência entrou em vigor em 13 de novembro de 2019 e todas as pessoas que já preenchiam todos os requisitos até essa data poderão utilizar as regras antigas.

Antes da nova previdência (EC 103/2019), para se aposentar por tempo de contribuição, era preciso ter 35 anos de serviço, para os homens, e 30 para as mulheres. De acordo com as regras antigas, o valor da aposentadoria era a média dos 80% maiores salários de contribuição, desde julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário caso não fechasse a pontuação mínima exigida.

Aposentadoria especial

A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019, trazendo uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. São novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição para quem já é segurado, entre outras mudanças.

As novas regras valem para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

A nova previdência entrou em vigor em 13 de novembro de 2019 e todas as pessoas que já preenchiam todos os requisitos até essa data poderão utilizar as regras antigas.

Antes da nova previdência (EC 103/2019), a aposentadoria especial era concedida após o segurado, independentemente se homem ou mulher, cumprir 15, 20 ou 25 anos de contribuição, conforme o agente nocivo exposto. A exposição deveria ser contínua e ininterrupta durante a jornada de trabalho e o aposentado deveria comprovar no mínimo 180 meses de contribuição para fins de carência. O aposentado recebia 100% da média, sem incidência do fator previdenciário, não havendo idade mínima.

Atualmente, é preciso cumprir uma idade mínima, além do tempo de atividade especial:

• 55 anos de idade + 15 anos de atividade especial, para as atividades de alto risco;
• 58 anos de idade + 20 anos de atividade especial, para as atividades de médio risco;
• 60 anos de idade + 25 anos de atividade especial, para as atividades de baixo risco.

Aposentadoria por invalidez

A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019, trazendo uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. São novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição para quem já é segurado, entre outras mudanças.

As novas regras valem para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

A nova previdência entrou em vigor em 13 de novembro de 2019 e todas as pessoas que já preenchiam todos os requisitos até essa data poderão utilizar as regras antigas.

Aposentadoria por Invalidez passou a ser chamada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente.

A aposentadoria por invalidez, hoje aposentadoria por incapacidade permanente, que era 100% da média salarial do segurado, terá novo cálculo. A partir da reforma, o benefício é de 60% mais 2% a cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos.

Ela só será integral (100% da média) nos casos de acidente de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho.

Aposentadoria especial a pessoas com deficiência

A Lei Complementar (LC) n° 142/ 2013 garante ao segurado do INSS com deficiência o direito à aposentadoria por idade aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e à aposentadoria por tempo de contribuição com tempo variável, de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave). Poderão se beneficiar da lei o segurado da Previdência Social com deficiências intelectual, mental, física, auditiva ou visual, avaliadas pelo INSS.

Para os que têm deficiência grave, o tempo de contribuição caiu para 25 anos para os homens e 20 anos para as mulheres. No caso de deficiência moderada, 29 anos para os homens, e 24 anos para as mulheres. E aos portadores de deficiência leve, a contribuição será de 33 anos para os homens e 28 anos para as mulheres. O benefício integral só será concedido se comprovada a deficiência durante todo o período de contribuição. Será usada regra de proporcionalidade para os segurados que adquiriram a deficiência durante o período de contribuição. A LC n° 142 só se aplica aos benefícios requeridos e com direito a partir do dia 4 de dezembro de 2013. Benefícios com datas anteriores à vigência da lei não se enquadram nesse direito e nem podem pleitear revisão.

Para classificar o grau da deficiência do segurado, a LC dispõe que deve ser realizada avaliação pericial médica e social tendo por base a Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF). A perícia deve considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência, como os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e suas repercussões nas atividades que o segurado desempenha. Já na avaliação social, serão consideradas as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, em casa e socialmente. Ambas as avaliações, médica e social, irão considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação do indivíduo no seu dia-a-dia. Por exemplo, um trabalhador cadeirante que tem carro adaptado e não precisa de transporte para chegar ao trabalho pode ter a gradação de deficiência considerada moderada, enquanto um trabalhador também cadeirante com necessidade de se locomover para o trabalho por meio de transporte público pode ter a gradação de deficiência considerada grave.

É importante notar que a doença, apesar de ser estado patológico do organismo em que há alteração de estrutura ou função do corpo, nem sempre leva à incapacidade. Por exemplo, uma pessoa que tem diabetes precisa de tratamento, mas isso pode não torná-la incapaz para determinado tipo de trabalho. Já a funcionalidade pode ser compreendida como a relação entre as estruturas e funções do corpo com as barreiras ambientais que poderão levar a restrição de participação da pessoa na sociedade. Ou seja, a aferição da funcionalidade indica como a deficiência faz com que o segurado interaja no trabalho, em casa ou na sociedade.

A perícia médica e social leva em consideração o que são as atividades e o que são as barreiras que interferem no dia a dia e os fatores funcionais, ou seja, o contexto de vida e trabalho. Não basta a patologia ou a perda de função, a análise é particular, de caso a caso, levando-se em consideração a funcionalidade.

O segurado deve agendar o atendimento na central telefônica da Previdência Social, no número 135, e no portal da Previdência Social, no endereço www.previdencia.gov.br, e comparecer na data e hora marcada na Agência da Previdência Social escolhida. O governo anunciou que o atendimento terá início a partir do dia 3 de fevereiro de 2014 e o agendamento, desde que a lei entrou em vigor, ou seja, a partir de 4 de dezembro de 2013. Porém, a avaliação pericial médica e social será realizada a partir de março de 2013.

Auxílio-doença

Auxílio temporário por incapacidade, conhecido como auxílio-doença antes da EC nº 103/2019.

Este benefício é concedido quando o segurado fica impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. O trabalhador com carteira assinada recebe os primeiros 15 dias do empregador. Se houver necessidade de afastamento por período mais longo, a partir do décimo sexto dia o trabalhador receberá o auxílio-doença da Previdência Social.

Fica estabelecido um teto para o valor do auxílio equivalente à média das últimas 12 contribuições.

A exceção é para o empregado doméstico, que recebe o auxílio-doença da Previdência Social desde o início da incapacidade de trabalho até o seu retorno à atividade.

A concessão do benefício exige carência, que deixa de ser obrigatória em caso de acidente, seja de trabalho ou não, ou de doença profissional.

Todos os segurados, sem distinção de categoria, precisam comprovar a incapacidade de trabalhar em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social. A continuidade do benefício é avaliada em exames médicos periódicos. No caso de ficar constatado que o trabalhador não tem condições de retomar às suas ocupações, ele deverá participar do programa de reabilitação profissional para tornar-se apto a exercer outra atividade. O programa é custeado pela previdência social.

Documentos que o INSS pode solicitar ao segurado, conforme a categoria:

• Contribuinte individual / facultativo – aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença
• Empregado(a) doméstico(a) – aposentadoria por invalidez ou auxílio doença
• Empregado(a) / desempregado(a) – aposentadoria por invalidez ou auxílio doença
• Segurado especial ou trabalhador rural – aposentadoria por invalidez ou auxílio doença
• Trabalhador(a) avulso(a) – aposentadoria por invalidez ou auxílio doença

Doenças que dispensam carência

O segurado da Previdência Social poderá ter direito ao Auxílio por Incapacidade Temporária independentemente da carência, se acometido por uma das doenças listadas a seguir:

• Tuberculose ativa
• Nefropatia grave
• Hanseníase
• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
• Alienação mental
• Neoplasia maligna
• Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS)
• Cegueira
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Hepatopatia grave
• Espondiloartrose anquilosante

 Reabilitação profissional

A Previdência Social desenvolve este programa de reeducação ou readaptação profissional para possibilitar o retorno ao mercado de trabalho do segurado que se tornou incapacitado devido a um acidente ou doença.

Quando o trabalhador conclui o programa ele recebe um certificado que indica a atividade para a qual foi habilitado. A concessão do benefício de reabilitação profissional é isenta de carência.  Se houver disponibilidade nas unidades da Previdência Social, os dependentes do segurado também poderão ser atendidos.

O atendimento é feito por equipes de médicos, assistentes sociais, sociólogos, psicólogos e fisioterapeutas, entre outros profissionais, em unidades da Previdência Social. Caso haja indicação da equipe multiprofissional, o segurado terá acesso a próteses, órteses, instrumentos de trabalho, auxílio-transporte e auxílio-alimentação, entre outros recursos necessários à sua recuperação.

Auxilio-acidente

Os segurados da previdência social das categorias empregado, trabalhador avulso e especial têm direito a este benefício quando sofrem um acidente que causa redução de sua capacidade de trabalho. Já o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial não recebem auxílio-acidente.

A concessão deste benefício não requer carência. O segurado, no entanto, tem que passar por perícia médica da Previdência Social para comprovar que está sem condições de exercer suas atividades de trabalho.

O auxílio-acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela previdência social, à exceção de aposentadoria. No caso de o segurado se aposentar enquanto recebe o auxílio-acidente, este benefício será cancelado.

O valor pago é de 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente, de acordo com informações do Ministério da Previdência Social.

Auxílio-reclusão

Na hipótese de o segurado da previdência social ser preso, seus dependentes têm direito ao auxílio-reclusão durante o período de detenção. O benefício não é concedido quando o segurado estiver em liberdade condicional ou cumprindo pena em regime aberto.

São considerados dependentes: esposo(a) ou companheiro(a), filhos, menores tutelados, enteados, pais e irmãos. O valor do auxílio-reclusão será de 100% do salário de benefício, ou seja, a média dos 80% dos maiores salários de contribuição, a contar de julho de 1994. Para efeito da previdência social, salário de contribuição corresponde ao salário do trabalhador até o limite de R$ 4.663,75 (valor de janeiro de 2015).

Já os dependentes do segurado especial (trabalhador rural) preso que não contribuiu facultativamente para o INSS, recebem um salário mínimo.

Os dependentes do segurado preso só têm direito ao benefício se ele não estiver recebendo salário da empresa em que trabalhava nem usufruindo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

Uma das exigências para a concessão do benefício é que o segurado preso se encontre na qualidade de segurado, isto é, esteja em dia com as contribuições do INSS ou filiado por intermédio de empregador. Além disso, para ter direito ao benefício, o último salário-de-contribuição do segurado, tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior ao valor de R$ 1.292,43, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. (Atualizado de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015, de 09/01/2015, foi publicada no DOU em 12/01/2015).

Para continuar a receber o auxílio-reclusão, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, a cada três meses, atestado de que o segurado preso permanece detido.

O auxílio-reclusão será cancelado nas seguintes situações:

• morte do segurado preso. Neste caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;
• fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento de pena em regime aberto;
• concessão de aposentadoria ou de auxílio-doença. No entanto, os dependentes e o segurado preso podem escolher o benefício mais vantajoso, desde que declarem, por escrito, a sua opção;
• perda do vínculo de dependente; e
• morte do dependente.

Documentos que o INSS pode solicitar ao segurado, conforme a categoria:

• Contribuinte individual e facultativo – auxílio-reclusão
• Segurado(a) empregado(a) e desempregado(a) – auxílio reclusão
• Empregado(a) doméstico(a) – auxílio-reclusão
• Segurado especial ou trabalhador rural – auxílio-reclusão
• Trabalhador(a) avulso(a) – auxílio reclusão

A partir de 14/01/2015, data da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória n° 664/2014, o auxílio-reclusão é devido ao cônjuge desde que comprovado, no mínimo, 02 anos de casamento ou de união estável anterior à prisão/reclusão, exceto quando o cônjuge for considerado inválido pela pericia médica (invalidez essa ocorrida após o casamento/união estável e antes do óbito/reclusão do instituidor).

 Pensão por morte

Quando o segurado do INSS morre, sua família recebe este benefício. A concessão da pensão por morte não exige carência, no entanto, é necessário que o óbito tenha acontecido enquanto o trabalhador estava em dia com as contribuições previdenciárias ou inscrito no INSS pela empresa em que trabalhava, condição chamada de “qualidade de segurado”.

Os dependentes também receberão o benefício ainda que o trabalhador, quando morreu, não tivesse a qualidade de segurado, mas preenchesse todos os requisitos para requerer aposentadoria pelo INSS, ou fosse reconhecido o seu direito de ter se aposentado por invalidez, dentro do período em que se encontrava regularizado perante o INSS. No caso de aposentadoria por invalidez, será necessário parecer da perícia médica do INSS, baseado em atestados ou relatórios médicos, exames, prontuários ou documentos equivalentes.

O INSS também paga a pensão por morte presumida mediante ausência do segurado, desde que seja apresentada declaração do Judiciário. A pensão também é liberada para os dependentes nos casos de desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente ou desastre. A comprovação pode ser feita por boletim de ocorrência policial, notícias veiculadas pela imprensa ou documento que comprove a presença do segurado no local do ocorrido, entre outras provas.

Numa situação de morte presumida, a cada seis meses, os dependentes deverão apresentar documento oficial, certificado por autoridade competente, sobre o andamento do processo que conduzirá ou não à emissão do atestado de óbito.

Documentos que o INSS pode solicitar ao segurado, conforme a categoria:

• Pensão por acidente do trabalho – trabalhador avulso, segurado especial e segurado empregado, à exceção do doméstico.
• Esposo(a) ou companheiro(a) beneficiário – pensão por morte.
• filhos(as) beneficiários – pensão por morte.
• Enteado(a) ou menor tutelado (filhos equiparados) beneficiário – pensão por morte.
• Pais beneficiários – pensão por morte.
• Irmãos(ãs) beneficiários(as) – pensão por morte.
• Segurado aposentado – pensão por morte.
• Contribuinte individual e facultativo(a) – pensão por morte.
• Empregado(a) doméstico(a) – pensão por morte.
• Segurado empregado(a) ou desempregado(a) – pensão por morte.
• Segurado especial e trabalhador rural – pensão por morte.
• Trabalhador(a) avulso(a) – pensão por morte.

Pensão especial para portadores da síndrome da talidomida

As pessoas com síndrome da talidomida – causada pelo medicamento usado como anticoncepcional nas décadas de 50 e 60, responsável por deficiências físicas em centenas de brasileiros – têm direito à pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível do INSS. O benefício foi instituído pela Lei 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

O valor da pensão especial, com reajuste anual, é calculado de acordo com os pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade. O número total de pontos é multiplicado pelo valor fixado em portaria, dos Ministérios da Previdência e da Fazenda, publicada todos os anos.

A partir de 1º de janeiro de 2020, é de R$ 1.175,58 (um mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome de talidomida.

Ao dar entrada no pedido de pensão especial, a pessoa deverá juntar os seguintes documentos:

• fotografias que comprovam a deformidade causada pelo uso da talidomida;
• certidão de nascimento;
• documento de identidade;
• quando possível, documentação auxiliar que comprove o uso do medicamento pela mãe, como receita, relatório médico e atestado médico de entidades representativas da patologia.

Depois que a solicitação for formalizada, o INSS vai agendar exame com a perícia médica do instituto.

Os pensionistas do INSS portadores da síndrome da talidomida podem requerer aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade. A concessão da aposentadoria significa um adicional de 35% sobre o valor do benefício da pensão que já recebem, desde que comprovem:

• período de contribuição para o INSS de 25 anos para homens e 20 anos para mulheres ou
• 55 anos de idade, se homem, ou 50 anos de idade, se mulher, com cumprimento de carência 180 meses (15 anos) de contribuição para a previdência social.

Indenização por danos morais

Anos mais tarde, a Lei 12.190, de 13 de janeiro de 2010, garantiu indenização moral aos portadores da síndrome da talidomida, paga pela Previdência Social, com recursos do Tesouro Nacional. O pagamento, de uma só vez, é de R$ 50 mil, multiplicado pelo número de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física. A isenção fiscal é total.

A quantidade de pontos utilizada para calcular a indenização é aquela que a perícia médica do INSS atribuiu para a pensão especial. O limite é de, no máximo, oito pontos. A pontuação máxima corresponde à indenização de R$ 400 mil.

O dinheiro da indenização só será liberado mediante apresentação do chamado “termo de opção”, preenchido e assinado de próprio punho ou por representante legal. Nesse documento, o interessado reconhece que a indenização por danos morais não pode ser acumulada com outra indenização de natureza igual concedida judicialmente.

Salário-família

À exceção dos empregados domésticos e dos desempregados, os segurados empregados e os trabalhadores avulsos, com salário mensal de até R$ 1.425,56 têm direito a receber o benefício do salário-família pago pelo INSS, para auxiliar o sustento dos filhos de até 14 anos incompletos de idade ou inválidos de qualquer idade.

O salário-família se tornou um benefício para os empregados domésticos com a regulamentação da Lei Complementar 150/2015.

De acordo com a Portaria Interministerial, PORTARIA SEPRT Nº 3659 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020,  o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2020, é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos podem receber o salário-família.

Não é exigida carência para a concessão do benefício.

O salário-família, desde 14 de novembro de 2019, passou a ter faixa única quanto ao valor da cota devida, não havendo alteração para enquadramento como segurado de baixa renda, conforme estabelecido pelo art. 27 da EC nº 103, de 2019:

As categorias de segurados do INSS que têm direito a este benefício são:

• empregado e trabalhador avulso em atividade;
• os empregados domésticos;
• empregado e trabalhador avulso, aposentados por invalidez, por idade ou recebendo o benefício de auxílio-doença;
• trabalhador rural aposentado por idade aos 60 anos, se homem, ou 55, se mulher;
• demais aposentados, desde que empregados ou trabalhadores avulsos, quando completarem 65 anos de idade (homem) ou 60 anos (mulher).

Principais requisitos

• Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade.
• A remuneração do segurado dever ser igual ou inferior a R$ 1.425,56.

Como solicitar o salário-família

O empregado(a) pode solicitar o benefício na empresa em que trabalha; o trabalhador avulso, no sindicato ou órgão gestor de mão de obra; e os aposentados, nas agências ou no site da Previdência Social.

Documentos

 Para requerer o salário-família, o cidadão deve apresentar os seguintes documentos:

• documento de identificação com foto e o número do CPF;
• termo de responsabilidade;
• certidão de nascimento de cada dependente;
• caderneta de vacinação ou equivalente, dos dependentes de até 6 anos de idade;
• comprovação de frequência escolar dos dependentes de 7 a 14 anos de idade;
• requerimento de salário-família (apenas para processos de aposentadoria ou quando não solicitado no requerimento de benefício por incapacidade).

Para renovar o direito ao benefício, é necessário apresentar, anualmente, sempre no mês de novembro, a carteira de vacinação dos dependentes de até 6 anos de idade. Já a frequência escolar deve ser comprovada a cada seis meses, em maio e em novembro.

Salário-maternidade

A trabalhadora que contribui para a previdência social tem direito a receber este benefício do INSS durante o período da licença-maternidade, ou seja, 120 dias. De acordo com a legislação da previdência social, o salário-maternidade só pode ser concedido para seguradas a partir de 16 anos de idade, limite mínimo para inscrição no INSS, com o objetivo de coibir o trabalho infantil.

O início do pagamento do salário-maternidade pode ser, no mínimo, um mês antes do parto, inclusive de natimorto. Nos abortos espontâneos ou previstos em lei, casos de estupro ou de risco de morte para a mãe, o benefício será pago por duas semanas. O INSS reconhece parto quando o nascimento ocorre a partir da vigésima terceira semana de gestação, inclusive em caso de natimorto.

A previdência social paga também o salário-maternidade nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, na seguinte proporção:

• criança de até um ano de idade – 120 dias de benefício;
• criança de um a quatro anos de idade – 60 dias de benefício;
• criança de quatro a oito anos de idade – 30 dias de benefício.

Para • solicitar o salário-maternidade, é preciso preencher o requerimento fornecido pelo INSS e apresentar a seguinte documentação:

• Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/Pasep ou número de inscrição da contribuinte individual / facultativo / empregada doméstica);
• documento de identificação (carteira de identidade ou carteira de trabalho e previdência social, entre outros);
• CPF.

Documentos complementares que o INSS pode pedir à segurada, conforme a categoria:

• Segurada contribuinte individual e facultativa – salário-maternidade.
• Segurada empregada que adotar ou tiver a guarda judicial de criança com fins de adoção – salário-maternidade.
• Empregada doméstica – salário-maternidade.
• Segurada especial – Trabalhadora rural – salário-maternidade.
• Trabalhadora avulsa – salário-maternidade.
• Segurada desempregada – salário-maternidade.

A concessão do benefício salário-maternidade tem exigências que variam de acordo com as categorias das contribuintes do INSS. Por exemplo, seguradas empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas estão isentas de carência de tempo de contribuição, desde que estejam inscritas e com o pagamento em dia, na data do afastamento do trabalho para o nascimento ou a adoção da criança.

Na hipótese de parto prematuro, a carência será proporcionalmente menor, isto é, o número de meses a ser reduzido da carência será o mesmo da antecipação do nascimento do bebê.

Seguradas facultativas e individuais, por sua vez, precisam ter pagado dez contribuições, pelo menos, para receber o salário-maternidade. E a segurada especial, que não paga o INSS, no mínimo, deverá comprovar dez meses de trabalho rural, mesmo que exercido de forma descontínua.

Mães desempregadas também têm direito ao salário-maternidade. O critério para receber o benefício é que elas estejam no chamado Período de Graça, isto é, mesmo que não esteja recolhendo a contribuição para o INSS, já que o trabalhador continua amparado pela previdência social.

A lei previdenciária, desde 2007, garante o benefício às mulheres cujos filhos nasçam em um período de 12 a 36 meses depois da demissão.

Por exemplo, uma funcionária de uma empresa, demitida há três meses, fica grávida. Ela terá direito a receber o salário-maternidade quando o bebê nascer, ainda que continue desempregada. Mas para isso, ela deve ter trabalhado com registro na carteira durante um ano.

É importante destacar que todo trabalhador desempregado permanece vinculado à previdência social por mais 12 meses, o que lhe dá o direito de requerer os benefícios. Por isso, a mulher pode reivindicar o salário-maternidade dentro desse período de 12 meses, que pode ser prorrogado por mais 12 meses. No entanto, a prorrogação não é automática. A Previdência Social informa que o trabalhador precisa procurar o Ministério do Trabalho e registrar a sua condição de desempregado. Depois, o segurado deverá solicitar ao INSS a prorrogação do período de graça.

No caso de a segurada da previdência social ter mais de um emprego ou atividade, e contribuir para o INSS em todos, ela receberá o salário-maternidade de cada um deles.

Qual o valor do salário-maternidade?

As trabalhadoras com carteira assinada receberão o mesmo valor de seu salário e pela própria empresa. O mesmo para trabalhadoras avulsas. Se a remuneração era variável, como no caso de vendedoras que recebem comissões, o valor será a média das últimas seis remunerações.

Para contribuinte individual, facultativa, MEI e desempregada, o INSS fará uma média, somando os últimos 12 salários de contribuição (dentro de um período máximo de 15 meses) e dividindo por 12.

Para empregada doméstica, o valor será o mesmo de seu último salário de contribuição. A segurada especial (rural) receberá um salário-mínimo. Se ela fizer contribuições facultativas, também será feita uma média com os últimos 12 salários.