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20 11, 2024

Seguro garantia do licitante: entenda a legislação

Por |2024-11-20T18:57:32-03:00novembro 20th, 2024|Seguro Garantia, Seguro Garantia Licitação|0 Comentários

Entenda o seguro garantia do licitante sob a ótica da Lei nº 14.133/2021: descubra como funciona, a obrigatoriedade em licitações públicas e suas vantagens

No dia primeiro de abril de 2021, houve a sanção da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, conhecida como Lei nº 14.113. Seu objetivo foi, além de modernizar os processos de contratações públicas no Brasil, estabelecer um marco normativo mais eficiente, simples e transparente. Desse modo, a lei unifica os procedimentos licitatórios, introduz inovações – como a possibilidade de digitalizar certos processos – e amplia as exigências de planejamento e fiscalização.

Sua regulamentação prevê a aceitabilidade do seguro garantia, assim como de outras formas de garantia. A aplicabilidade dessa lei contribui para a prevenção de fraudes e irregularidades, proporcionando maior segurança jurídica tanto para a administração pública quanto para fornecedores e prestadores de serviços.

O que é o seguro garantia de licitação?

Seguro garantia é o tipo de seguro cuja finalidade é asseverar o fiel cumprimento de um contrato. Já o seguro garantia do licitante é uma modalidade do seguro garantia que possui o objetivo de garantir que o licitante vencedor firmará o contrato, manterá os prazos estabelecidos e os valores propostos. Caso isso não ocorra, é de responsabilidade da seguradora indenizar a administração pública.

É obrigatória a contratação do seguro garantia do licitante?

O artigo 96 da Lei nº 14.113 define que “A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser […]

7 11, 2024

Como saber se fui contemplado no sorteio de R$10.000 da Genebra Seguros

Por |2024-11-07T11:11:52-03:00novembro 7th, 2024|Benefícios|0 Comentários

Clientes da Genebra Seguros têm uma oportunidade única de ganhar R$10.000 ao adquirir uma apólice! Cada apólice contratada dá direito a uma chance de participar do sorteio, realizado no mês seguinte à contratação. Neste artigo, vamos explicar como verificar se você foi o felizardo contemplado.

Como Funciona o Sorteio?

Após adquirir uma apólice com a Genebra Seguros, você recebe automaticamente um número da sorte, com o qual concorrerá ao prêmio de R$10.000. O sorteio é realizado pela Via Capitalização, e você participa uma única vez por apólice adquirida, sempre no mês seguinte à compra.

Passo a Passo para Conferir o Resultado do Sorteio

  1. Acesse o Site Oficial da Loteria Federal
    Para conferir os números sorteados, acesse o site da Loteria Federal, onde são publicados os resultados oficiais.
  2. Escolha a Data Correta do Sorteio
    É importante lembrar que o sorteio é baseado na extração da Loteria Federal do último sábado do mês seguinte ao da sua contratação. Certifique-se de estar verificando o sorteio correspondente ao mês correto para evitar confusões.
  3. Localize o Seu Número da Sorte
    No e-mail de boas-vindas que você recebeu da Genebra Seguros, você encontrará o seu número da sorte. Esse número é único para cada apólice e válido apenas para o sorteio do mês subsequente.
  4. Compare com os Números Sorteados
    Verifique se o seu número coincide com as unidades simples dos cinco prêmios sorteados na Loteria Federal, lidos de cima para baixo. Se houver coincidência, parabéns! Você é o vencedor do prêmio de R$10.000.
  5. Contate a Genebra Seguros
    Caso seu número seja o sorteado, nossa equipe entrará em contato com você para orientá-lo sobre como receber o prêmio. Se preferir, você também pode entrar em contato conosco para confirmar.

Importante

Para […]

5 11, 2024

Normas do seguro de transporte de carga sofrem alterações

Por |2024-11-07T10:41:21-03:00novembro 5th, 2024|Transportes de Carga|0 Comentários

Novas diretrizes para seguros de transporte de carga aumentam clareza, segurança jurídica e controle nas operações, além de proteger motoristas autônomos de deduções indevidas.

No dia 30 de setembro de 2024, houve a publicação no Diário Oficial da União o estabelecimento de diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga. As mudanças visam maior clareza nas coberturas, aprimoramento da segurança jurídica e modernização das operações de transporte rodoviário e multimodal no país.

O que é seguro de carga?

O seguro de transporte de carga, ou seguro de carga, possui a função de proteger mercadorias enquanto são transportadas.  Esse produto pode ser contratado tanto pelo proprietário da carga (embarcador) quanto pelo transportador, cobrindo viagens nacionais e internacionais. Suas coberturas incluem acidentes como colisão, capotagem, tombamento, incêndio e explosão, excluindo casos de dolo. 

Além disso, é possível contratar proteção contra roubo ou desaparecimento da carga e do veículo, abrangendo furto, roubo, extorsão mediante sequestro, apropriação indébita, estelionato e roubo em depósitos de transportadores. 

Mudanças recentes no seguro de carga

Dentre as principais mudanças está a ampliação das coberturas obrigatórias. Antes, era necessário que o transportador contratasse somente o seguro RCTR-C (Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga) – conhecido como “seguro contra acidentes” – no caso de transporte rodoviário de carga de terceiros.

Após as alterações, passou a ser necessário que as coberturas incluam danos causados a terceiros. sinistros decorrentes de roubo de carga e avarias durante o transporte. Hoje, é necessária a contratação de três tipos de seguro:

26 10, 2024

Seguro rural é proteção frente à instabilidade climática

Por |2024-10-26T16:18:13-03:00outubro 26th, 2024|Notícias, Rural, Seguro Agrícola, Seguro Rural|1 Comentário

Mudanças climáticas afetam setor agrícola devido a eventos extremos que prejudicam as lavouras. O seguro rural oferece proteção financeira aos produtores e pode garantir a continuidade da produção em cenários adversos.

As mudanças climáticas têm se tornado um desafio para o setor agrícola, principalmente por conta de sua crescente imprevisibilidade. Tal fato é prejudicial a diferentes etapas do cultivo, uma vez que, de modo geral, as técnicas de plantio funcionam de forma consoante a padrões climáticos.

Há anos o Brasil vem sofrendo com secas prolongadas, enchentes por excesso de chuva, contaminação de recursos naturais – o solo, o ar e a água –, queimadas e outros. Os impactos desses fenômenos na agricultura são inúmeros. As secas, por exemplo, podem impossibilitar a germinação de sementes, enquanto as enchentes podem chegar a destruir uma plantação. Vendavais, chuvas irregulares e geadas fora de época são outras ocorrências que podem afetar de maneira grave o cultivo.

Entretanto, as mudanças climáticas não afetam apenas a produção em si, mas também a qualidade dos produtos e o custo da produção. Além disso, tais eventos aumentam significativamente a necessidade de tecnologias de mitigação, como irrigação, drenagem e insumos especiais.

Segundo o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), a frequência e a intensidade desses eventos extremos devem aumentar nos próximos anos. Nesse contexto, o seguro rural desponta como uma ferramenta de suma importância para proteger os produtores contra os riscos climáticos. Essa proteção oferece uma rede de segurança financeira àqueles que dependem da terra para seu sustento.

O seguro rural como proteção frente a desastres ambientais

O Brasil é um dos maiores produtores mundiais de alimentos, e o impacto das mudanças climáticas no país já é evidente. As […]

21 10, 2024

Entenda as consequências de ataque hacker a sua empresa

Por |2024-10-21T20:19:58-03:00outubro 21st, 2024|Notícias, Seguro Cyber|0 Comentários

Outubro é o mês da cibersegurança. O Brasil é um dos países mais atacados por hackers. Entenda a importância do Seguro de RC para Riscos Cibernéticos.

Desde 2004 nos Estados Unidos considera-se que outubro é o Mês da Conscientização em Cibersegurança. A iniciativa surgiu a partir de uma reconhecida necessidade de promover conhecimento acerca desse assunto, dado os riscos causados por ataques cibernéticos. Desse modo, hoje inúmeros países adotaram a proposta e aproveitam o mês para promover medidas de prevenção contra o problema.

Luís Manuel de Campos Mello, Comandante Naval de Operações Especiais, afirmou que “em 2023, o Brasil foi o País mais visado para hackers na América Latina e o quarto no mundo, sendo alvo de 4,8% dos ataques. Muitas destas ameaças provêm de criminosos”.

O Brasil registrou um aumento de 8,86% nos ataques hackers no segundo semestre de 2023, se comparado ao mesmo período do ano anterior. Isso representa 357.422 incidentes, de acordo com dados divulgados pela CNN. Os principais setores afetados foram a telecomunicação sem fio, que teve um aumento significativo de 142,47%, transporte de cargas e processamento de dados. Tais informações foram divulgadas no Relatório de Inteligência de Ameaças da NetScout.

Lei de Proteção de Dados no Brasil

No Brasil, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regula o tratamento de dados pessoais de indivíduos, tanto on-line quanto off-line. Seu objetivo é garantir a privacidade e segurança das informações. Desse modo, ela estabelece regras claras sobre a coleta, armazenamento, compartilhamento e uso […]

17 10, 2024

Compreenda a necessidade do seguro de RC para médicos

Por |2024-10-21T19:40:54-03:00outubro 17th, 2024|Gestão de Riscos, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Civil para Profissionais da Saúde|0 Comentários

O número de processos judiciais contra médicos e hospitais tem crescido nos últimos anos. Portanto, o seguro de responsabilidade civil é essencial para esses profissionais, posto que os protege financeiramente em casos de erro médico e garante cobertura de custos.

Neste ano, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) condenou o Distrito Federal e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (IGES/DF) por falhas no atendimento médico que resultaram na perda de visão de um paciente. Sentenciou-se que os réus devem pagar R$ 40 mil de indenização. Além disso, devem também cobrir R$ 9,5 mil em despesas médicas, e uma pensão vitalícia mensal de um salário mínimo. O erro médico envolveu demora no diagnóstico e no tratamento, agravando a condição do paciente. A cirurgia, realizada após longa espera, não reverteu a perda de visão no olho esquerdo, afetando sua capacidade de trabalho.

Essa situação apresenta um caso de erro médico, no qual se atribui ao profissional a responsabilidade de reverter ou minimizar os danos causados a um terceiro.

O que é Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil é o dever jurídico de uma pessoa ou entidade de reparar os danos que causou a terceiros, seja de forma intencional ou acidental. Esse conceito se aplica quando há uma conduta, seja por ação ou omissão, que viole um direito ou cause prejuízo a alguém. Sua consequência é a obrigação de indenizar a vítima pelos danos sofridos.

Ela pode ser contratual ou extracontratual. A primeira resulta do descumprimento de um contrato. Já a segunda decorre de uma violação legal, como em casos de acidentes, negligência ou […]

7 10, 2024

Novo PL dos Seguros busca reforçar segurança jurídica

Por |2024-10-07T19:15:07-03:00outubro 7th, 2024|Notícias, Produtos Financeiros, Seguro de Automóvel, Seguro de Vida|0 Comentários

Senado aprova PL dos Seguros, que atualiza regras do setor para maior segurança jurídica, eficiência e clareza nos contratos. 

Em junho de 2024, o Senado aprovou o Marco Legal dos Seguros. Sua finalidade é atualizar determinadas regras do mercado de seguro privado e garantir maior segurança jurídica às transações, tanto para seguradoras como para contratantes. Ele também objetiva aumentar a eficiência do setor, diminuindo burocracias.

O que é o PL dos seguros

Considera-se que o Projeto de Lei (PL) dos Seguros seja uma resposta às reclamações frequentes dos consumidores sobre a falta de clareza nos contratos de seguro e a lentidão nos processos de indenização. Possuindo 134 artigos e 13 capítulos, estes tratam, respectivamente, de: Objeto e Âmbito da Aplicação, Interesse, Risco, Prêmio, Seguro em Favor de Terceiro, Cosseguro e Seguro Cumulativo, Intervenientes no Contrato, Formação e Duração do Contrato, Prova do Contrato, Interpretação do Contrato, Resseguro, Sinistro e Regulação e Liquidação de Sinistros. 

Vale lembrar que a Lei se aplicará a todo e qualquer contrato de seguro celebrado por seguradoras autorizadas a operar no Brasil. É necessário que o segurado resida ou possua domicílio no País, ou seus bens se situem no território nacional. O PLC 29/2017, que passou a tramitar sob a numeração 2597/2024, encontra-se no site oficial do Senado Federal.

Gabriela Heinen, advogada e especialista em contratos na Genebra Seguros, explica que “o Projeto de Lei 2597/24 – conhecido como o Marco Legal dos Seguros que está em análise na Câmara dos Deputados – trata especificamente dos seguros de vida e de automóveis.”

As principais medidas do Marco Legal dos seguros

De modo […]

27 09, 2024

Após reformulação, cobrança de DPVAT retorna em 2025

Por |2024-09-27T15:10:34-03:00setembro 27th, 2024|Notícias, Seguro de Automóvel|0 Comentários

A expectativa é de que a cobrança do DPVAT seja retomada em 2025 e aqueles que sofreram acidente após novembro de 2023 recebam indenização.

Em janeiro de 2024, o governo brasileiro anunciou a criação do Seguro de Proteção de Veículos em Acidentes de Trânsito (SPVAT). Esse novo produto substitui o antigo DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), que indenizava vítimas de acidentes ocorridos no trânsito. A mudança visa modernizar a proteção às vítimas e garantir maior eficiência na gestão dos recursos.

O que é DPVAT

O seguro obrigatório Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres foi criado com o intuito de reembolsar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente à culpabilidade. Sua cobrança, que ocorria desde 1974, foi suspensa em 2020. No mesmo ano, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) resistiram à tentativa do governo de extinguir o DPVAT. Como solução intermediária, este foi mantido em operação com redução da cobrança dos valores anuais.

DPVAT em 2024

Após a suspensão de sua cobrança, a Caixa Econômica Federal se tornou responsável por gerir os recursos financeiros relativos ao seguro no lugar da Seguradora Líder. No entanto, a Caixa anunciou que apenas acataria pedidos de indenização do DPVAT relacionados a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023. Tal decisão é consequente à falta de recursos arrecadados para esse fim, principalmente em decorrência da suspensão de sua arrecadação.

Apesar da emissão da Medida Provisória, as vítimas de incidentes não perderam seu direito à indenização. Aqueles que se envolveram em infortúnios no trânsito após o dia 15 de novembro de 2023 deverão recebê-la quando o SPVAT entrar em vigor.

O […]

12 07, 2024

A Volta da Obrigatoriedade do Seguro DPEM: Tudo o Que Você Precisa Saber

Por |2024-07-12T22:34:06-03:00julho 12th, 2024|Cascos Marítimos|0 Comentários

A partir de 1º de julho de 2024, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM) volta a ser uma exigência para todas as embarcações registradas no Brasil. Instituído inicialmente para oferecer proteção contra danos pessoais decorrentes de acidentes náuticos, o DPEM é essencial para garantir segurança e suporte financeiro às vítimas de tais incidentes. A retomada da obrigatoriedade deste seguro traz consigo uma série de mudanças e procedimentos que proprietários de embarcações precisam estar atentos.

O Que é o Seguro DPEM?

O DPEM é um seguro obrigatório destinado a cobrir danos pessoais resultantes de acidentes envolvendo embarcações ou suas cargas. As coberturas incluem indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médico-hospitalares. O principal objetivo do seguro é proporcionar suporte financeiro para vítimas de acidentes náuticos, sejam elas tripulantes, passageiros ou terceiros.

Contratar seguro DPEM

Contratar o Seguro DPEM é essencial para garantir a proteção financeira em caso de acidentes envolvendo sua embarcação. Com a volta da obrigatoriedade a partir de 2024, é importante estar preparado e em conformidade com a legislação. Saiba mais sobre como contratar e os benefícios desse seguro acessando a página da Genebra Seguros.

A Importância do DPEM

A reintrodução da obrigatoriedade do DPEM reforça a necessidade de maior segurança nas vias navegáveis do Brasil. Com a crescente popularidade das atividades náuticas, tanto recreativas quanto comerciais, aumenta a probabilidade de acidentes. O DPEM assegura que, em caso de incidentes, haja uma rede de proteção financeira para as vítimas, minimizando o impacto financeiro sobre os envolvidos e seus familiares.

Novos Procedimentos e Custos

Com a volta do DPEM, a AKAD Seguros foi designada como a nova seguradora responsável pela comercialização do […]