Seguro Garantia Aduaneiro
O Seguro Aduaneiro garante à Receita Federal o pagamento de tributos. O seguro pode ser utilizado em garantia a operações de importação, ou como garantia para lojas francas de fronteira.
Estrutura do Seguro
Para esta modalidade a segurada sempre será a Receita Federal, representada pela Secretaria da Receita Federal, aonde o seguro vem a garantir que, caso o Tomador (Importador) não cumpra suas obrigações perante o fisco, ou seja, deixe de pagar os devidos impostos alfandegários, a União receba indenização correspondente ao pagamento dos impostos suspensos pelo Regime Aduaneiro Especial, até o Limite Máximo de Indenização contratado na apólice. Poderá ser acionado sempre que o importador descumpra as condições que lhe permitiram ser beneficiário da suspensão da exigibilidade tributária, e o mesmo não venha a realizar o pagamento dos impostos gerados.
Custo
O Seguro Aduaneiro custa de 1% a 3% do valor garantido ao ano. O custo varia conforme a solidez financeira da empresa que está contratando o seguro.
Cotação
Modalidades
Admissão Temporária
Importação de bens com suspensão de tributos e que devem permanecer no país com finalidade e prazo determinados.
Trânsito Aduaneiro
Transporte de bens importados entre aduanas, ou estabelecimentos alfandegados;
Courier
Exigido pela Receita Federal para habilitação de empresa de transporte internacional porta a porta .
Lojas Francas
Garantia no valor de R$2.000.000 favor da Receita Federal, para abertura de Loja Franca.
Drawback
Importação de matérias-primas ou produtos , beneficiados pelo regime aduaneiro especial, que suspende ou isenta tributos incidentes sobre insumos que serão beneficiados e utilizados na fabricação de outro produto que será exportado.
Valoração Aduaneira
Apuração de valor real, quando existe divergência entre o valor informado pelo importador e o valor de referência da Receita Federal.
Perguntas Frequentes
O seguro garantia aduaneiro assegura à União, representada pela Receita Federal, o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras assumidas pela empresa (tomador) em operações de comércio exterior. Ele substitui o depósito em dinheiro em situações como regimes aduaneiros especiais (admissão temporária, por exemplo), trânsito aduaneiro, liberação de mercadorias retidas em fiscalização, direitos antidumping e habilitação para o despacho de remessas expressas.
Além das regras gerais da Circular SUSEP 662/2022, a apólice precisa atender à Portaria RFB 315/2023, que define os requisitos de aceitação pela Receita Federal. Entre eles:
- Valor: igual ou superior ao montante exigido para a operação, com os acréscimos legais, e atualizado pelos mesmos critérios aplicados à obrigação garantida.
- Vigência: em regra, mínima de 5 anos. Em alguns casos, como a habilitação para remessas expressas, acompanha o prazo da habilitação. Se a exigência ainda estiver pendente a menos de 60 dias do fim da vigência, a apólice deve ser renovada.
- Cláusulas: a cobertura continua válida mesmo que o prêmio não seja pago nas datas combinadas, e a apólice deve indicar o processo ou a declaração garantida.
Como cada seguradora registra o próprio clausulado, a redação final deve ser conferida com as condições da seguradora que emite a apólice. A Genebra verifica esses requisitos antes da emissão, para que a garantia seja aceita pela Receita Federal.
O seguro garantia pode ser contratado por empresas de todos os portes, independentemente da faixa de faturamento, ou da data de constituição. É uma ferramenta utilizada por grandes e pequenas empresas.
Quem contrata o seguro garantia é o tomador, a pessoa física, ou jurídica que deseja garantir ao segurado o cumprimento de todas as obrigações que foram assumidas.