Notícias

Neste artigo serão abordadas as competências dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Para tanto, a exposição contemplará alguns aspectos introdutórios, as competências em razão do valor, da matéria e do território. Além disso, indicará as causas que estão expressamente excluídas da competência dos Juizados dos Estados. 

Aspectos introdutórios

Segundo Felippe Rocha (2020) os Juizados Especiais Cíveis podem ser conceituados como o conjunto de órgãos judiciais, com previsão constitucional – artigo 98, Inciso I, da CF/88 -, instalados na primeira instância da Justiça Estadual e da Justiça Distrital, integrante do Sistema de Juizados Especiais, competentes para processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade e as causas sujeitas à autocomposição, assim como a execução e a revisão dos seus julgados por intermédio de procedimentos sumarizados e orais, dotados de estrutura própria, com base na Lei nº 9.099 de 1995. 

Nos Juizados Especiais é utilizado um procedimento mais simplificado do que aqueles dispostos pelo Código de Processo Civil e pelas leis extravagantes processuais civis, procedimento que se caracteriza “pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação”, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 9.099 de 1995 (BUENO, p. 57, 2020).

A Lei nº 9.099 de 1995 se refere aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A parte referente ao Juizado Especial Cível encontra-se disposta do artigo 1º ao 59, além das disposições comuns aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do artigo 93 ao 97. 

Conforme indicado por Rocha (p, 19, 2020) “é pacífico o entendimento de que a Lei nº 9.099 de 1995 é a espinha dorsal do […]

O Novo Código de Processo Civil prevê um capítulo destinado somente à tutela provisória, dividida em tutela de urgência (cautelar e antecipada) ou de evidência, conforme disposto no artigo 294.

Daniel Amorim explica a provisoriedade da tutela em sua obra, Manual de Direito Processual Civil:

“A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir”.

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, conforme artigo 296 do Diploma Processual Civil.

Tutela Provisória de Urgência Antecipada

A tutela de urgência antecipada pode ser concedida em caráter incidental ou antecedente (parágrafo único do artigo 294 do CPC).

O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (má influência que o tempo pode exercer), exceto quando houver perigo de irreversibilidade dos […]

Toda mercadoria importada para o Brasil, precisa ser nacionalizada antes de poder ser comercializada. Para isso, existe o despacho aduaneiro, que se inicia quando o despachante aduaneiro registra no sistema de comércio exterior brasileiro (SISCOMEX), a Declaração de Importação (DI). Esse é o fato QUE GERA a incidência da taxa Siscomex, que é paga pelo importador em cada embarque que chega em nossa Aduana. Portanto é uma taxa paga pelo número de vezes que o sistema é acionado (nº de embarques) por determinado importador e nada tem a ver com o valor financeiro da mercadoria importada. É uma taxa de valor fixo, ou ao menos deveria ser. A Taxa SISCOMEX, instituída pela Lei 9.716/1998, tem como fato gerador a utilização do sistema de registro, acompanhamento e controle de operações de comércio exterior brasileiras, e é cobrada no ato de registro da DI ou DUIMP.

O Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, decidiu que a majoração por meio de publicação da Portaria MF nº 257/2011 , que elevou a cobrança do registro por DI de R$ 30,00 para R$ 185,00, e de R$ 10,00 para R$ 29,50 por cada adição de mercadoria, é inconstitucional.

– Da diferença entre o valor inicial da taxa de R$30,00 e a majoração ilegal de R$185,00, no total de R$155,00 por DI registrada.

– Da diferença entre o valor inicial da taxa de R$10,00, e da majoração ilegal de R$29,50, totalizando R$19,50 por adição de DI.

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA MF 257/2011. 1. É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria […]