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Neste artigo serão abordadas as competências dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Para tanto, a exposição contemplará alguns aspectos introdutórios, as competências em razão do valor, da matéria e do território. Além disso, indicará as causas que estão expressamente excluídas da competência dos Juizados dos Estados. 

Aspectos introdutórios

Segundo Felippe Rocha (2020) os Juizados Especiais Cíveis podem ser conceituados como o conjunto de órgãos judiciais, com previsão constitucional – artigo 98, Inciso I, da CF/88 -, instalados na primeira instância da Justiça Estadual e da Justiça Distrital, integrante do Sistema de Juizados Especiais, competentes para processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade e as causas sujeitas à autocomposição, assim como a execução e a revisão dos seus julgados por intermédio de procedimentos sumarizados e orais, dotados de estrutura própria, com base na Lei nº 9.099 de 1995. 

Nos Juizados Especiais é utilizado um procedimento mais simplificado do que aqueles dispostos pelo Código de Processo Civil e pelas leis extravagantes processuais civis, procedimento que se caracteriza “pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação”, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 9.099 de 1995 (BUENO, p. 57, 2020).

A Lei nº 9.099 de 1995 se refere aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A parte referente ao Juizado Especial Cível encontra-se disposta do artigo 1º ao 59, além das disposições comuns aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do artigo 93 ao 97. 

Conforme indicado por Rocha (p, 19, 2020) “é pacífico o entendimento de que a Lei nº 9.099 de 1995 é a espinha dorsal do […]

O Novo Código de Processo Civil prevê um capítulo destinado somente à tutela provisória, dividida em tutela de urgência (cautelar e antecipada) ou de evidência, conforme disposto no artigo 294.

Daniel Amorim explica a provisoriedade da tutela em sua obra, Manual de Direito Processual Civil:

“A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir”.

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, conforme artigo 296 do Diploma Processual Civil.

Tutela Provisória de Urgência Antecipada

A tutela de urgência antecipada pode ser concedida em caráter incidental ou antecedente (parágrafo único do artigo 294 do CPC).

O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (má influência que o tempo pode exercer), exceto quando houver perigo de irreversibilidade dos […]

Toda mercadoria importada para o Brasil, precisa ser nacionalizada antes de poder ser comercializada. Para isso, existe o despacho aduaneiro, que se inicia quando o despachante aduaneiro registra no sistema de comércio exterior brasileiro (SISCOMEX), a Declaração de Importação (DI). Esse é o fato QUE GERA a incidência da taxa Siscomex, que é paga pelo importador em cada embarque que chega em nossa Aduana. Portanto é uma taxa paga pelo número de vezes que o sistema é acionado (nº de embarques) por determinado importador e nada tem a ver com o valor financeiro da mercadoria importada. É uma taxa de valor fixo, ou ao menos deveria ser. A Taxa SISCOMEX, instituída pela Lei 9.716/1998, tem como fato gerador a utilização do sistema de registro, acompanhamento e controle de operações de comércio exterior brasileiras, e é cobrada no ato de registro da DI ou DUIMP.

O Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, decidiu que a majoração por meio de publicação da Portaria MF nº 257/2011 , que elevou a cobrança do registro por DI de R$ 30,00 para R$ 185,00, e de R$ 10,00 para R$ 29,50 por cada adição de mercadoria, é inconstitucional.

– Da diferença entre o valor inicial da taxa de R$30,00 e a majoração ilegal de R$185,00, no total de R$155,00 por DI registrada.

– Da diferença entre o valor inicial da taxa de R$10,00, e da majoração ilegal de R$29,50, totalizando R$19,50 por adição de DI.

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA MF 257/2011. 1. É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria […]

O Cartão de Crédito Porto Seguro Empresarial da Porto Seguro é a novidade do momento. Esse é considerado o melhor cartão para quem gosta de viajar, porque permite acumular 2 milhas por dólar gasto.

O que é o cartão empresarial

Lançado pela Porto Seguro, o cartão de crédito empresarial é voltado para a Pessoa Jurídica. Dessa forma, o produto pode ser usado como ferramenta para separar as contas pessoais das contas pessoais.

Com o cartão de crédito, os titulares podem fazer compras, parcelar pagamentos e gerir o fluxo de caixa com maior controle e rigor. Além das tradicionais funções de um cartão de crédito, o produto oferece benefícios exclusivos para o empreendedor.

Como funciona o cartão de crédito empresarial da Porto Seguro

O funcionamento do cartão de crédito empresarial da Porto Seguro é muito simples. Assim, ao contratar, o empreendedor passa a contar com uma linha de crédito separada das contas pessoais.

O cartão pode ser usado para compras em estabelecimentos físicos, com uso de maquininhas, ou para compras em estabelecimentos digitais.

A bandeira escolhida pela Porto Seguro é Mastercard, uma das mais reconhecidas e usadas no mundo todo. Dessa forma, o cartão pode ser usado em praticamente todos os estabelecimentos comerciais.

Descontos com o cartão empresarial

Um dos grandes diferenciais do cartão de crédito empresarial da Porto Seguro são os descontos. Nesse sentido, os titulares podem aproveitar diversas ofertas e condições especiais em produtos da seguradora, descontos em lojas e em estacionamentos.

Através do Programa de Relacionamento, ao usar o cartão de crédito para pagamentos, a empresa consegue pontos que podem ser trocados por serviços e benefícios. São dois pontos a cada dólar em compras.

Cartão Mastercard: conheça as opções […]

Quer sortear seu produto nas redes sociais? Deseja promover uma competição que, no final, presenteie o ganhador com um vale-compras na sua empresa? Vai distribuir prêmios entre pessoas que compraram seu produto ou serviço?

Então você precisa saber que a legislação federal estabelece que ações como estas, que tem como objetivo incentivar e fidelizar clientes para alavancar as vendas de produtos e serviços, são chamadas de promoções comerciais e são regulamentadas. Ou seja, precisam de registro sob o risco de multa por não cumprimento da Lei nº 5.768/71.

Atualmente, existem dois formatos possíveis para que empresas promovam promoções comerciais: a distribuição gratuita de prêmios OU por empresas de capitalização, através da contratação de produtos como o Promocap APLUB, produto que viabiliza a realização de campanhas promocionais em diversos formatos, oferecendo sorteios de prêmios em dinheiro ou bens materiais.

“O Promocap APLUB garante uma série de benefícios à empresa promotora, como envolvimento do consumidor com a marca e fidelização dos clientes, gerando aumento das vendas e maiores resultados em ações de marketing.”, explica Paola Andreoli, do setor comercial da APLUB. Cada empresa que contrata o produto recebe uma campanha personalizada, que é desenhada conforme o objetivo da empresa e pode integrar todo portfólio de produtos ou alguns específicos.

Sete motivos para aderir ao Promocap nas campanhas promocionais da sua empresa

1. Flexibilidade de valores, prêmios, prazos, quantidade de sorteios, número de contemplados.
2. Campanha desenhada de acordo com o desejado pela Promotora;
3. O valor do prêmio retorna para a Promotora da ação, caso não seja localizado o cliente;
4. Prêmios em dinheiro que podem ser convertidos em bens e serviços;
5. Aprovação da promoção sem burocracia;

[…]

Nós já explicamos aqui como sua empresa pode realizar campanhas promocionais para incentivar e fidelizar clientes e alavancar as vendas de produtos e serviços de forma legal, regulamentada. A parceria entre a Genebra Seguros e a APLUB Capitalização traz soluções dinâmicas, ágeis e descomplicadas que permitem que a sua empresa realize estas campanhas promocionais usando títulos de capitalização. Ou seja, promoverá campanhas de sorteio ou concurso para distribuir prêmios personalizados conforme a sua necessidade – e tudo isso legalizado, respeitando os decretos lei 261/1967 e 6.388/2008, as circulares SUSEP 376/2008, 569/2018 e 576/2018 e a resolução CNSP 15/1991.

Ao optar por uma campanha promocional com distribuição de títulos de capitalização, a empresa pode adotar uma (ou mais de uma) entre diversas ferramentas de comunicação com seus clientes. A interação com a campanha pode acontecer por:

• tickets promocionais;
• cupons;
• códigos de barra;
• SMS;
• hotsites;
• redes sociais;
• raspadinhas instantâneas;
• outros.

O PROMOCAP, produto da APLUB Capitalização que é alternativa à realização de campanhas promocionais é regulamentado pela SUSEP e, por isso, possui características diferentes que podem resultar, ao final da campanha, em um retorno financeiro para a empresa. “Embora o aporte inicial da campanha PROMOCAP possa ser mais alto, caso ganhadores não sejam identificados ou localizados, o prêmio deles ‘volta’ para a empresa promotora. Nos outros modelos, esse valor é recolhido para o Tesouro”, explica André Prado, gerente regional da APLUB em São Paulo.

O que diferencia o PROMOCAP em relação aos produtos de outras empresas: