Responsabilidade Civil Perguntas Frequentes

A criação do seguro de responsabilidade civil D&O estaria diretamente relacionada com um momento de crise econômico-financeira. O produto teria surgido a partir do New Deal – uma série de programas de recuperação e reformas, implantados nos EUA pelo presidente Franklin Roosevelt, entre 1933 e 1937, para assistir os prejudicados pela Grande Depressão, detonada com o crash da Bolsa de Nova Iorque, em 1929.

No entanto, a sua utilização nos mercados norte-americano e europeu só teria se difundido nos últimos 30 anos.

No Brasil, esse tipo de seguro é bem mais recente. Foi introduzido no final dos anos 90, por influência do programa de privatização. A chegada de executivos estrangeiros ao país foi determinante para a sua implantação.

A maioria dos pagamentos de indenizações do seguro D&O, atualmente, no Brasil é relativa a questões tributárias ou fiscais ou ao descumprimento, pelo administrador da empresa, de normas baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão fiscalizador e regulador do mercado de capitais.

Nesses casos, os seguros feitos pelas empresas para proteger seus executivos servem para cobrir reparações e gastos imprevistos com o processo judicial em função das decisões que eles tomaram na gestão da companhia. Esse é um mercado relativamente novo no Brasil. Em 2010, o D&O movimentou cerca de R$ 150 milhões, o que representa 0,2% do mercado de seguros no país. Em 2017, movimentou cerca de R$ 400 milhões em prêmios diretos.

Estimativas indicam que de três mil a quatro mil empresas têm apólices como essas. O custo varia entre US$ 3 mil e US$ 5 mil para cada US$ 1 milhão de cobertura. Uma empresa de capital aberto, com ações negociadas em bolsa, de médio porte, geralmente contrata uma cobertura que fica entre US$ 10 milhões e US$ 20 milhões. Esses valores de importância segurada e de prêmio são meramente estatísticos e não correspondem a uma regra do mercado.

Os riscos excluídos pelas apólices de seguro D&O variam conforme as coberturas contratadas e conforme as condições gerais de cada seguradora.

É possível contratar extensões específicas para a cobertura, extensões para danos ambientais, práticas trabalhistas indevidas, penhora online, multas e processos tributários são frequentemente adicionadas ao seguro, aumentando a sua efetividade.

Principais riscos excluídos da cobertura básica da apólice de seguro D&O

Reclamações decorrentes de:

• Enriquecimento ilícito do Segurado por uso indevido de informações privilegiadas na realização de negócios ou transações comerciais;
• Cometimento de Atos Ilícitos Dolosos e/ou Culpa Grave equiparável a Dolo;
• Cometimento de ato ou omissão tipificada criminalmente cometida por qualquer Segurado;
• Danos à Propriedade e/ou Danos Corporais;
• Reclamações resultantes de, baseadas em, ou atribuíveis a quaisquer Danos Ambientais;
• Multas impostas ao Segurado, bem como, as indenizações punitivas e/ou exemplares às quais seja condenado pela justiça ou qualquer órgão administrativo;
• Reclamações decorrentes de danos causados a Terceiros quando no exercício de profissões liberais, fora do exercício de seus cargos no Tomador.

Além de cobrir as despesas de custeio de defesa na esfera administrativa, caso de uma autuação da Previc, o seguro também oferece cobertura para o custeio de defesa em processos iniciados por CVM, Ministério Público ou por participantes, na esfera judicial, que venham a se sentir prejudicados pela gestão do fundo.

É importante reforçar que o seguro está voltado aos atos regulares de gestão, ou seja, quando existe a observância das condições e dos princípios impostos pela legislação, o estatuto e normas internas do fundo.

Vamos supor o caso de um dirigente que contratou um prestador de serviços. Não houve má-fé, ele seguiu as normas, mas por algum motivo acabou não dedicando a atenção necessária para este processo de contratação.

Se esse prestador de serviço, por exemplo, um gestor de investimentos, cometer uma ação equivocada que teve como desdobramento um prejuízo para o fundo, o dirigente será acionado e poderá ser responsabilizado por esse prejuízo solidariamente. Ele precisará então de um advogado de defesa para provar que não houve má-fé de sua parte e que respeitou o ato regular de gestão. Neste caso, o seguro cobrirá o custeio dessa defesa.

O seguro D&O Fundos de Pensão, é uma modalidade do seguro de responsabilidade civil totalmente adequada ao arcabouço regulatório das entidades fechadas de previdência complementar. Está voltado à proteção dos atos regulares e se destina à cobertura das despesas de custeio de defesa nas esferas administrativa e judicial.

Essa proteção pode abranger qualquer pessoa física que tenha sido, seja ou venha a ser membro dos conselhos deliberativo, fiscal e diretoria, ou de qualquer outro órgão estatutário da EFPC, nos limites aprovados pelo conselho deliberativo.

Na Resolução CGPC nº 13/2014 (Artigo 22, Parágrafo Único), está previsto que o conselho deliberativo poderá assegurar, inclusive por meio da contratação de seguro, o custeio da defesa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, em processos administrativos e judiciais, decorrentes de ato regular de gestão. Cabendo ao referido órgão estatutário fixar condições e limites para a finalidade pretendida.

Esse seguro é contratado pela empresa para seus diretores, executivos, gerentes e conselheiros.

Entretanto, é importante lembrar que esse seguro é voltado para diretores e executivos enquanto pessoa física. Ou seja, não há cobertura para danos gerados a terceiros pelas organizações em que os segurados trabalham.

Para precificar o seguro, os principais fatores levados em conta são ocorrências anteriores de reclamações judiciais ou extrajudiciais em decorrência da atividade para qual o segurado deseja contratar o serviço e o conhecimento de qualquer fator que pode gerar uma reclamação.

O número de coberturas adicionais contratadas também interfere no valor final.

É importante lembrar que se o segurado omitir alguns fatos, a seguradora pode se recusar a oferecer cobertura, em caso de sinistro.