O que é seguro garantia administrativo de créditos tributários?
O seguro garantia administrativo de créditos tributários tem como principal objetivo garantir o recebimento adiantado de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS), que a organização julga lhe ser devido.
Entretanto, a organização interessada nesse serviço, deverá providenciar sua inclusão ao regime especial de apropriação antecipada de créditos acumulados de ICMS.
As apólices de seguro garantia administrativo de créditos tributários têm vigência de 13 meses e garantem à SEFAZ, caso ocorra diferença no cálculo dos créditos auferidos.
