Inteligência Artificial no Direito: riscos e oportunidades

Porto Alegre (RS) foi palco, no último dia 29 de junho, da Jornada da Inteligência Artificial no Direito: Riscos e Oportunidades. O evento reuniu uma centena de operadores do direito e seguros. Durante o encontro, promovido pela Genebra Seguros, especialistas discutiram o impacto exponencial da tecnologia e como a Inteligência Artificial está transformando a advocacia. A iniciativa teve apoio de importantes parceiros, como a Alta Vista XP Investimentos, Junto Seguros e a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L).

O evento provocou reflexões sobre as implicações e desafios que a aplicação da IA traz para a profissão de advogado, destacando a necessidade de adaptação. O encontro serviu, entretanto, como esquenta para o AB2L Lawtech Experience 2023, conferência que será realizada no próximo dia 1º de agosto, em São Paulo (SP).

Diálogo entre o universo jurídico e tecnológico

Caroline Francescato, fundadora do LinkLei, trouxe insights sobre o avanço da IA no direito ao longo do tempo. Ela apontou que 44% das tarefas legais poderiam ser automatizadas com o uso da IA Generativa. Esse avanço tecnológico levanta questões éticas, morais e legais, que foram abordadas por Juliano Madalena, advogado e doutor em Direito. Segundo o especialista, o Projeto de Lei nº 2.338 de 2023, que visa regulamentar o uso da IA no Brasil, busca proteger a privacidade, a segurança de dados e assegurar a responsabilidade civil diante de qualquer dano causado por sistemas de IA.

Já o advogado Bernardo de Azevedo citou o crescimento no interesse pela Inteligência Artificial desde o final de 2022. Ele também ofereceu exemplos práticos em como aperfeiçoar o uso da ferramenta. O evento também mostrou como empresas do setor de seguros, como a Junto Seguros, estão investindo em tecnologia para otimizar processos e criar novas oportunidades de negócio. A “Jornada da Inteligência Artificial no Direito: Riscos e Oportunidades” despertou a importância do diálogo entre o universo jurídico e tecnológico, revelando que a transformação digital no campo do direito precisa ser enfrentada com responsabilidade e cautela.

Inteligência Artificial no mundo do Direito

“Esse evento reuniu advogados para discutir, especificamente, toda a aplicação da Inteligência Artificial no mundo do Direito. Temos percebido que muitas pessoas têm discutido sobre esse assunto, sobre o uso dessa ferramenta até mesmo para escrever petições e analisar processos. Isso tem gerado uma série de discussões e pode trazer alguns riscos para a profissão de advogado”, considerou Guilherme Silveira, CEO da Genebra Seguros. Nesse sentido, o executivo evidenciou que “quem não se adaptar pode acabar até perdendo negócios para pessoas que sabem utilizar um pouco melhor essa tecnologia”.

Fundadora do LinkLei (plataforma de gestão integrada e automatizada para advocacia), Caroline Francescato ponderou que o mundo se transformou e o mesmo está acontecendo com o Direito. “Estima-se que o ChatGPT, o popular chatbot da OpenAI, tenha atingido 100 milhões de usuários ativos mensais em janeiro, apenas dois meses após o lançamento, tornando-se o aplicativo que mais cresce na história”, disse.

Ao abordar o avanço da tecnologia, desde a chegada da eletricidade ao surgimento dos telefones celulares e da Internet, Caroline revelou que “um estudo realizado por pesquisadores da Universidade de Princeton, da Universidade da Pensilvânia e da Universidade de Nova Iorque concluiu que o setor mais exposto à IA foi o de serviços jurídicos”, sinalizou. Para a especialista, a Inteligência Artificial refere-se a sistemas de computador que possuem a capacidade de realizar tarefas que normalmente exigiriam inteligência humana. “Esses sistemas aprendem a partir de vastas quantidades de dados, reconhecem padrões e tomam decisões ou fazem previsões com base em sua análise. A IA engloba várias tecnologias, incluindo aprendizado de máquina, linguagem natural, visão computacional e robótica”, exemplificou.

Avanço da IA Generativa

Caroline Francescato apresentou o avanço da IA Generativa ao longo do tempo. Segundo ela, a IA-Gen é o segmento da Inteligência Artificial que estuda algoritmos capazes de criar algo que não existe, como textos, imagens, vídeos ou áudios. “Portanto, é um campo amplo que mistura Visão Computacional (CV), Processamento de Linguagem Natural (NLP) e muito mais”, acrescentou. “O futurista Ray Kurzweil diz que até 2045 teremos robôs tão inteligentes quanto humanos, atingindo a singularidade”, complementou.

A fundadora do LinkLei lembrou, ainda, que o aprendizado de máquina no Direito pode ter uso na pesquisa jurídica, análise de casos e previsão de resultados. “O Processamento de Linguagem Natural permite a análise de documentos, contratos e petições legais. A Visão Computacional, todavia, possibilita a análise de evidências em vídeo, escaneamento de imagens, identificação de expressões faciais e emoções durante processos”.

Entretanto, Caroline indica que existem alguns desafios jurídicos para o uso pleno deste tipo de ferramenta. “Precisamos garantir a preservação do julgamento humano e da responsabilidade, além da privacidade, segurança de dados e questões éticas”, afirmou.

Projeto visa regulamentar uso da Inteligência Artificial

Advogado, Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Juliano Madalena abordou as questões éticas e morais relacionadas ao uso da IA na advocacia. Contudo, ele também comentou a tramitação do Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no território brasileiro.

Juliano também reforçou algumas informações pertinentes ao uso da ferramenta. O especialista da Lamachia Advogados Associados alerta que o uso do ChatGPT precisa de alguns cuidados referente à limitação do conhecimento, possíveis vieses intrínsecos aos resultados apresentados pela solução, casos de informações incoerentes, ausência de senso comum, além da propagação de notícias falsas, problemas de privacidade e alucinação da ferramenta ao criar informações inexistentes através da combinação de palavras através da probabilidade.

“A minuta da Lei que regulamenta o uso da IA no Brasil tem como fundamento a centralidade da pessoa humana, além de questões como a igualdade, a não discriminação, a pluralidade e o respeito aos direitos trabalhistas. Além disso, o Projeto que tramita no Congresso Nacional sobre o tema também tem o intuito de preservar a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor”, disse entre outros pontos relacionados à regulamentação do uso deste tipo de tecnologia no País.

Sistemas de alto risco

Além disso, Juliano Madalena também revelou que são considerados sistemas de inteligência artificial de alto risco aqueles que têm por finalidade o “recrutamento, triagem, filtragem, avaliação de candidatos, tomada de decisões sobre promoções ou cessações de relações contratuais de trabalho, repartição de tarefas e controle e avaliação do desempenho e do comportamento das pessoas afetadas por tais aplicações nas áreas de emprego, gestão de trabalhadores ou acesso ao emprego por conta própria”. Também são classificados nessa categoria os sistemas para avaliação da capacidade de endividamento das pessoas naturais ou estabelecimento de sua classificação de crédito, além de veículos autônomos, aplicações na área da saúde e sistemas biométricos de identificação.

Danos e sanções

O PL 2.338 também engloba questões relacionadas à Responsabilidade Civil do uso da IA diante de qualquer dano patrimonial, moral, individual ou coletivo por parte do fornecedor ou operador de sistema de Inteligência Artificial. “O Projeto classifica que este tipo de dano deverá ser integralmente reparado, independente do grau de autonomia do sistema. Quando se tratar de sistema de alto risco ou de risco excessivo, o fornecedor ou operador responde objetivamente pelos danos causados. Quando este não for o caso, a culpa do agente causador do dano fica presumida. Portanto, aplica-se inversão do ônus da prova em favor da vítima”, demonstrou. Juliano destacou que as hipóteses de responsabilização civil decorrentes de danos causados por sistemas de IA, no âmbito das relações de consumo, permanecem sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Segundo Juliano, o Projeto que visa regulamentar o uso da Inteligência Artificial no Brasil também prevê sanções administrativas. “Em caso de infrações às normas previstas na Lei, pode acontecer advertência, multa de até R$ 50 milhões por infração, publicização da infração após devidamente apurada e confirmada sua ocorrência, suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de inteligência artificial, assim como a proibição ou restrição de participação em regime de sandbox regulatório por até 5 anos, assim como o tratamento de determinadas bases de dados”, exemplificou.

Interesse crescente pela Inteligência Artificial

Professor dos Cursos de Especialização da Universidade de Caxias do Sul (UCS) e da Universidade FEEVALE, Bernardo de Azevedo apontou o crescimento no interesse pela Inteligência Artificial desde o final de 2022. Ele é coautor de obras como “Visual Law – Como os Elementos Visuais Podem Transformar o Direito”, “Legal Design e Visual Law no Poder Público”, “Visual Law  – O Design em Prol do Aprimoramento da Advocacia”, “Metaverso e Direito – Desafios e Oportunidades”, “Inovação no Ecossistema de Justiça”, além do “Manual Prático de Provas Digitais”.

Bernardo apontou que algumas questões estão fora do domínio da IA. “Em relação à criatividade, por exemplo, a IA é incapaz de escolher seus próprios objetivos ou pensar criativamente. Além disso, ela é incapaz de sentir ou interagir com sentimentos como empatia ou mesmo a compaixão. A IA também é incapaz de realizar trabalhos físicos complexos que exijam destreza ou coordenação”, ressaltou. O palestrante apontou que a Inteligência Artificial é favorecida em tarefas repetitivas, por exemplo. “Já as tarefas sociais e criativas favorecem os humanos”, completou.

Respostas assertivas

Todavia, para Bernardo de Azevedo, o ChatGPT não é o Google. “Não se limite a fazer perguntas curtas. Quanto mais detalhes, mais assertiva será a resposta fornecida. Atribua um papel ao ChatGPT para evitar respostas genéricas”, comentou. Ele ofereceu exemplos de boas práticas para aprimorar a escrita, utilizar recursos visuais, antecipar teses, desenvolver títulos explicativos ou roteiros de perguntas, por exemplo. “Existe uma ferramenta chamada ChatPDF, capaz de analisar documentos jurídicos diversos em instantes e com eficiência, fornecendo as principais informações que você precisa. Já o Voice Pop, por exemplo, transforma áudios de aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp e Telegram, em texto, facilitando a comunicação dos argumentos. Outra ferramenta útil, nesse sentido, é o ChatADV, treinada para auxiliar advogados e estudantes de Direito através do WhatsApp, sem precisar baixar qualquer aplicativo”, compartilhou.

Potencial para o mercado de seguros

Logo depois, o Superintendente Comercial da Junto Seguros, Mauro Luiz Frogel, detalhou um pouco da trajetória da seguradora. Dessa forma, ele forneceu mais detalhes sobre o do Projeto Fidelize, que tem como objetivo inverter a cadeia do mercado de Seguro Garantia no Brasil. “A Junto Seguros tem em seu propósito o intuito de garantir negócios que movem o País e conta com expertise neste segmento. O Seguro Garantia garante o cumprimento de obrigações contratuais de empresas, seja para construir, fabricar, fornecer ou prestar serviços. Além disso, este instrumento pode ser utilizado em processos judiciais ou administrativos. Algumas das modalidades mais comuns são o Seguro Garantia para Licitação, Judicial, Fiscal, Trabalhista ou Cível, além do Seguro Garantia para Execução de Contratos”, listou ao enfatizar a emissão de R$ 3,4 bilhões em prêmios diretos de Seguro Garantia no Brasil em 2022.

Mauro ressaltou, contudo, a existência de R$ 65 bilhões em valores depositados na Justiça do Trabalho, além de R$ 435 bilhões em valores depositados na Justiça Cível e Fiscal. “A estimativa é que existam R$ 1,3 trilhões em valores garantidos por Fianças Bancárias e penhoras. Além disso, o estoque de valores em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é de R$ 1 trilhão. Nossa estimativa de oportunidade de subscrição em conjunto com o CARF é de R$ 2,8 trilhões. Portanto, R$ 44,6 bilhões é o valor de prêmio estimado que o mercado segurador poderia gerar”, reforçou.

Inteligência de mercado

Nesse sentido, o executivo da Junto Seguros informou que a companhia desenvolveu, em parceria com uma startup, uma inteligência de mercado exclusiva que permite encontrar com facilidade todos os depósitos judiciais existentes nas Justiças Trabalhista, Cível e Fiscal. “Além disso, a ferramenta também identifica outras formas de garantia, como Fianças Bancárias, Penhoras, Bens Imóveis, entre outras opções. Com isso, conseguimos mapear todos os processos judiciais de uma empresa”, sublinhou. “A missão do fluxo que temos praticado com a iniciativa do Fidelize é antecipar as necessidades dos clientes, agregar valor através do uso de tecnologia e gerar inteligência de mercado, através de novas oportunidades de negócio”, concluiu ao comparar este modelo com o fluxo tradicional.

Em suma, a Jornada da Inteligência Artificial no Direito trouxe à tona um cenário em que a IA-Gen está moldando o futuro de diversos segmentos. Especialistas apontaram os benefícios proporcionados pela tecnologia, como a automatização de tarefas e a análise avançada de informações. No entanto, também destacaram a importância de considerar os desafios éticos e jurídicos para garantir o uso responsável e seguro da Inteligência Artificial. Ainda assim, fica claro que o avanço da IA no Direito é inevitável. Afinal, a busca por soluções que conciliam a tecnologia com a preservação dos princípios fundamentais da sociedade é essencial para um futuro promissor e equilibrado.