Seguro de Responsabilidade Civil para Diretores e Executivos (D&O)
O seguro protege executivos, diretores, gerentes e conselheiros contra reclamações de terceiros, relacionadas aos atos de gestão praticados no exercício de suas atribuições.
O seguro protege executivos, diretores, gerentes e conselheiros contra reclamações de terceiros, relacionadas aos atos de gestão praticados no exercício de suas atribuições.
Custo
A partir de R$1.000 anuais.
Por que contratar seguro D&O com a Genebra?
O seguro D&O é um seguro complexo, que pode incluir dezenas de coberturas, desde a defesa em crimes ambientais até a emissão de valores mobiliários no exterior. Por esse motivo, é muito importante contar com uma corretora que seja capaz de entender as particularidades da sua operação, de forma a propor uma apólice que cubra os riscos do seu negócio da maneira mais efetiva.
Quem pode contratar o seguro D&O?
Empresas públicas e privadas de todos os portes e setores de atuação podem contratar o seguro. O seguro D&O também pode ser contratado diretamente pelos diretores e executivos na pessoa física.
Importante
Vale a pena destacar, que o seguro D&O é voltado para os diretores e executivos enquanto pessoa física. Nesse sentido, o seguro não cobre danos gerados a terceiros pela própria organização onde os segurados exercem suas atividades profissionais.
Principais Coberturas
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Multas e penalidades
Entre as principais coberturas está o pagamento de multas e penalidades, sejam elas civis ou administrativas, que sejam atribuídas ao segurado.
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Custas judiciais
Outra cobertura básica, presente na maioria dos seguros, diz respeito ao pagamento de fiança e caução judicial, em processos movidos contra o segurado. Nesse caso, os custos processuais são suportados pela seguradora, nos limites previstos na apólice.
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Bloqueio ou indisponibilidade de bens
Caso ocorra o bloqueio ou indisponibilidade de bens do diretor ou executivo da empresa, em decorrência de atos dolosos cometidos contra terceiros, o seguro cobre as despesas mensais que não puderem ser satisfeitas. Dessa forma, protege o patrimônio do segurado.
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Custos de investigação
Caso o segurado precise juntar provas em seu benefício, no curso de processo judicial ou administrativo em seu desfavor, relacionado à sua atividade profissional, o seguro cobre os custos com a investigação – fundamental para a formação de provas.
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Danos morais
Outra cobertura fundamental do seguro D&O é a indenização por pagamento de danos morais. Em caso de condenação, a seguradora arca com os valores, sempre dentro dos limites previstos na contratação.
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Extensões de Coberturas
As coberturas abaixo podem ser contratadas de forma a estender o escopo da apólice de seguro D&O.
As coberturas abaixo podem ser contratadas de forma a estender o escopo da apólice de seguro D&O.
Principais Utilizações
Riscos Legais
Diretores e executivos podem ser responsabilizados por seus atos. Confira abaixo as algumas das previsões legais para responsabilização de diretores..
Código Civil
Art.50 – Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Lei das S/A (Lei 6404/76)
Art. 158 – O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
I – dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;
II – com violação da lei ou do estatuto.
§ 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.
§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.
§ 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres.
§ 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável.
§ 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto.
Código Tributário Nacional (Lei 5172/66)
Art. 135, III – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, prepostos e empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
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Perguntas Frequentes
A criação do seguro de responsabilidade civil D&O estaria diretamente relacionada com um momento de crise econômico-financeira. O produto teria surgido a partir do New Deal – uma série de programas de recuperação e reformas, implantados nos EUA pelo presidente Franklin Roosevelt, entre 1933 e 1937, para assistir os prejudicados pela Grande Depressão, detonada com o crash da Bolsa de Nova Iorque, em 1929.
No entanto, a sua utilização nos mercados norte-americano e europeu só teria se difundido nos últimos 30 anos.
No Brasil, esse tipo de seguro é bem mais recente. Foi introduzido no final dos anos 90, por influência do programa de privatização. A chegada de executivos estrangeiros ao país foi determinante para a sua implantação.
A maioria dos pagamentos de indenizações do seguro D&O, atualmente, no Brasil é relativa a questões tributárias ou fiscais ou ao descumprimento, pelo administrador da empresa, de normas baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão fiscalizador e regulador do mercado de capitais.
Nesses casos, os seguros feitos pelas empresas para proteger seus executivos servem para cobrir reparações e gastos imprevistos com o processo judicial em função das decisões que eles tomaram na gestão da companhia. Esse é um mercado relativamente novo no Brasil. Em 2010, o D&O movimentou cerca de R$ 150 milhões, o que representa 0,2% do mercado de seguros no país. Em 2017, movimentou cerca de R$ 400 milhões em prêmios diretos.
Estimativas indicam que de três mil a quatro mil empresas têm apólices como essas. O custo varia entre US$ 3 mil e US$ 5 mil para cada US$ 1 milhão de cobertura. Uma empresa de capital aberto, com ações negociadas em bolsa, de médio porte, geralmente contrata uma cobertura que fica entre US$ 10 milhões e US$ 20 milhões. Esses valores de importância segurada e de prêmio são meramente estatísticos e não correspondem a uma regra do mercado.
Os riscos excluídos pelas apólices de seguro D&O variam conforme as coberturas contratadas e conforme as condições gerais de cada seguradora.
É possível contratar extensões específicas para a cobertura, extensões para danos ambientais, práticas trabalhistas indevidas, penhora online, multas e processos tributários são frequentemente adicionadas ao seguro, aumentando a sua efetividade.
Principais riscos excluídos da cobertura básica da apólice de seguro D&O
Reclamações decorrentes de:
- Enriquecimento ilícito do Segurado por uso indevido de informações privilegiadas na realização de negócios ou transações comerciais;
- Cometimento de Atos Ilícitos Dolosos e/ou Culpa Grave equiparável a Dolo;
- Cometimento de ato ou omissão tipificada criminalmente cometida por qualquer Segurado;
- Danos à Propriedade e/ou Danos Corporais;
- Reclamações resultantes de, baseadas em, ou atribuíveis a quaisquer Danos Ambientais;
- Multas impostas ao Segurado, bem como, as indenizações punitivas e/ou exemplares às quais seja condenado pela justiça ou qualquer órgão administrativo;
- Reclamações decorrentes de danos causados a Terceiros quando no exercício de profissões liberais, fora do exercício de seus cargos no Tomador.
Além de cobrir as despesas de custeio de defesa na esfera administrativa, caso de uma autuação da Previc, o seguro também oferece cobertura para o custeio de defesa em processos iniciados por CVM, Ministério Público ou por participantes, na esfera judicial, que venham a se sentir prejudicados pela gestão do fundo.
É importante reforçar que o seguro está voltado aos atos regulares de gestão, ou seja, quando existe a observância das condições e dos princípios impostos pela legislação, o estatuto e normas internas do fundo.
Vamos supor o caso de um dirigente que contratou um prestador de serviços. Não houve má-fé, ele seguiu as normas, mas por algum motivo acabou não dedicando a atenção necessária para este processo de contratação.
Se esse prestador de serviço, por exemplo, um gestor de investimentos, cometer uma ação equivocada que teve como desdobramento um prejuízo para o fundo, o dirigente será acionado e poderá ser responsabilizado por esse prejuízo solidariamente. Ele precisará então de um advogado de defesa para provar que não houve má-fé de sua parte e que respeitou o ato regular de gestão. Neste caso, o seguro cobrirá o custeio dessa defesa.
O seguro D&O Fundos de Pensão, é uma modalidade do seguro de responsabilidade civil totalmente adequada ao arcabouço regulatório das entidades fechadas de previdência complementar. Está voltado à proteção dos atos regulares e se destina à cobertura das despesas de custeio de defesa nas esferas administrativa e judicial.
Essa proteção pode abranger qualquer pessoa física que tenha sido, seja ou venha a ser membro dos conselhos deliberativo, fiscal e diretoria, ou de qualquer outro órgão estatutário da EFPC, nos limites aprovados pelo conselho deliberativo.
Na Resolução CGPC nº 13/2014 (Artigo 22, Parágrafo Único), está previsto que o conselho deliberativo poderá assegurar, inclusive por meio da contratação de seguro, o custeio da defesa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, em processos administrativos e judiciais, decorrentes de ato regular de gestão. Cabendo ao referido órgão estatutário fixar condições e limites para a finalidade pretendida.
Esse seguro é contratado pela empresa para seus diretores, executivos, gerentes e conselheiros.
Entretanto, é importante lembrar que esse seguro é voltado para diretores e executivos enquanto pessoa física. Ou seja, não há cobertura para danos gerados a terceiros pelas organizações em que os segurados trabalham.
Para precificar o seguro, os principais fatores levados em conta são ocorrências anteriores de reclamações judiciais ou extrajudiciais em decorrência da atividade para qual o segurado deseja contratar o serviço e o conhecimento de qualquer fator que pode gerar uma reclamação.
O número de coberturas adicionais contratadas também interfere no valor final.
É importante lembrar que se o segurado omitir alguns fatos, a seguradora pode se recusar a oferecer cobertura, em caso de sinistro.
É possível contratar o seguro a partir de R$ 1000 reais.
Entretanto, alguns fatores serão levados em conta antes da seguradora estabelecer o valor final do seguro, como porte da empresa, histórico de processos da empresa e ramo de atividade da empresa.
O seguro D&O não oferece cobertura para:
– Atos lesivos contra administração pública e privada
– Atos lesivos contra administração pública e privada com reembolso dos custos de defesa
– Reclamações movidas por acionistas majoritários
– Reclamações movidas por acionistas
– Reclamações movidas por segurados
– Reclamações relacionadas à insolvência
– Reclamações relacionadas à falência
– Condutas anticompetitivas
O seguro D&O oferece cobertura básica para:
– Perdas indenizáveis do segurado, se o segurado não tiver sido indenizado pela sociedade por tal perda indenizável
– Reembolso a sociedade
O seguro D&O oferece extensões de cobertura (planos adicionais) para:
– Diretor de entidade externa
– Multas e penalidades
– Bens e liberdade (custo de fiança e caução judicial/custo de processo de bens e liberdade)
– Bloqueio e indisponibilidade de bens
– Custos emergenciais
– Danos morais
– Extradição
– Custos de investigação
– Novas subsidiárias
– Práticas trabalhistas
– Prazo complementar perpétuo para aposentados
– Proteção da imagem pessoal
– Responsabilidade tributária
– Garantias pessoais
– Inabilitação de um segurado
– Utilização de apólice internacional
– Gastos adicionais com especialistas
O seguro D&O oferece coberturas adicionais para:
– Herdeiros, sucessores, representantes legais, espólio, cônjuge ou companheiro do segurado
– Gerenciamento de crises para empresas de capital fechado
– Eventos extraordinários com reguladores
– Sociedade por responsabilidade de gestão – Gestão protegida
– Contrato fraudulento – Gestão protegida
– Comparecimento ao tribunal – Gestão protegida
– Custos de defesa de quebra de contrato – Gestão protegida
– Limite máximo de garantia da apólice em excesso para o conselheiro e diretor
– Práticas trabalhistas indevidas da sociedade – Gestão Protegida
O seguro cobre indenizações decorrentes de corrupção, desde que não tenha sido cometido ato ilícito doloso ou culpa grave equiparável ao dolo, conforme excluído nas condições gerais do seguro.
(i) um Ato Danoso destinado a assegurar ou que assegure o ganho de lucro ou vantagem ao qual o Segurado ou não tenha direito; ou
(ii) um ato iIícito doloso ou culpa grave equiparável ao dolo praticado pelo Segurado, beneficiário, sócios controladores, dirigentes e administradores legais ou pelo representante, de um ou de outro, ou com sua conivência, auxílio, favorecimento ou tolerância, incluindo desonestidade e fraude ou infração criminal de lei ou norma.
Para fins de aplicação da Exclusão Conduta, nenhum ato, erro ou omissão de qualquer Segurado será imputado a qualquer outro Segurado.
Os itens (i) e (ii) acima somente serão aplicados no caso de que qualquer dos atos acima descritos sejam reconhecidos como tal por decisão final judicial ou arbitral ou decisão administrativa da qual não caiba mais recurso nessa esfera, ou ainda admitido por escrito pelo Segurado.
O seguro D&O é contratado pela empresa para proteger pessoas que estejam diretamente envolvidas com a administração da empresa: diretores, membros do conselho de administração, membros do conselho fiscal, advogados e procuradores.
É um seguro de responsabilidade que protege diretores e executivos caso eles sejam acionados judicialmente por atos de gestão praticados no exercício de suas atribuições.
A sigla D&O refere-se ao termo em inglês “Directors and Officers Liability Insurance”. O seguro D&O é vendido para empresas e tem por objetivo proteger o patrimônio de executivos – diretores, administradores, conselheiros e gerentes da companhia – quando responsabilizados, judicial ou administrativamente, por decisões que causaram danos materiais, corporais ou morais involuntários a terceiros.
É uma proteção para o executivo em processos movidos contra ele decorrentes de atos regulares de sua gestão. Assim, para obter o benefício, não pode ter haver má-fé (dolo) comprovada.