Seguro Garantia Aduaneiro

O Direito aduaneiro é um ramo autônomo do direito, que abarca as áreas tributárias, internacionais, administrativas e comerciais, objetivando a proteção dos interesses estatais, através da regulamentação e controle das operações de comércio exterior. 

Neste contexto, o Estado, exercendo o seu poder de soberania, controla a circulação de mercadorias por meio de procedimentos como o desembaraço de cargas e transporte marítimo.

Histórico legal do direito aduaneiro 

No que tange a origem legal do direito aduaneiro, pode-se afirmar que sua primeira aparição se deu no Decreto Lei 37/1966. O diploma legal, trouxe os impostos de importação, processo fiscal, controle aduaneiro, decadência e prescrição, penalidades e a organização aduaneira.

Cerca de dez anos depois, surgiram novas previsões acerca da regulamentação de bagagens do exterior e mercadorias apreendidas, permeadas pelo Decreto Lei 1.455/76.

Posteriormente, o Decreto Lei nº 6.759/09, trouxe ditames sobre a administração das atividades aduaneiras, sua respectiva fiscalização, o controle e a tributação das operações do exterior. 

Para fins de conhecimento, importa destacar que, o decreto também previu a punição pelo extravio de mercadorias em seu art. 702, III, “c”, aplicando multa de 10% sobre o valor da operação, a pessoas jurídicas que promoverem a cessão de seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. 

Ademais, pode-se afirmar que a aplicação de PIS/PASEP, COFINS, importação, IPI e tributos sobre incidentes das operações comerciais relacionadas a combustível, também é regulamentada pelo direito aduaneiro.

O seguro garantia aduaneiro

O seguro garantia aduaneiro facilita as transações de empresas com o recolhimento dos tributos exigidos na […]