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Garantia

A aplicação do seguro garantia nos contratos privados

Contrato é meio pelo qual pessoas físicas ou jurídicas, se obrigam ao cumprimento de obrigações sob determinadas condições. O contrato visa assegurar todo o cumprimento destas obrigações, no entanto, muitas das vezes, quando o assunto é segurança jurídica, o instrumento acaba por ser insuficiente. 

Deste modo, visando ampliar a segurança contratual, as empresas têm optado por contratar o seguro garantia, um seguro que visa garantir o cumprimento das obrigações outrora acordadas entre as partes. 

Este produto tem chamado atenção das empresas por vários fatores, como, a variedade de modalidades, seus benefícios, eficiência, baixo custo, possibilidade de contratação para relações públicas, entre outros.

No que tange as relações públicas, o seguro garantia pode ser utilizado, por exemplo, como forma de garantia para participar de processos licitatórios sem haver a necessidade de atingir o capital social, bem como, em execução de obras públicas e afins. 

Em contrapartida, em se tratando das empresas privadas, estas, têm buscado aumentar sua garantia contratual por meio do seguro garantia, vez que o mesmo garante o fiel cumprimento das obrigações, conferindo uma efetiva segurança ao objeto contratual. 

Portanto, seja no âmbito privado ou público, o seguro garantia pode e deve ser aplicado. Outrossim, diante do fato deste tema ser muito discutido acerca das relações públicas, o presente artigo, visa apresenta-lhes uma síntese da aplicação do seguro garantia na esfera privada.

O que é seguro garantia contratual?

O seguro garantia contratual objetiva certificar que um contrato será cumprido na sua integralidade, evitando que existam perdas, podendo ser utilizado em contratos que abrangem: licitações, prestações de serviço, fornecimento de materiais ou equipamentos, dentre […]

Por |2021-09-14T14:28:49-03:00setembro 14th, 2021|Seguro Garantia|2 Comentários
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Seguro Garantia Licitação: Tudo o que você precisa saber

Quando uma empresa deseja expandir seus negócios, um dos caminhos possíveis são as licitações. O poder público fecha contratos de fornecimento de produtos e serviços com diversas empresas, que têm a oportunidade de alavancar suas vendas com um grande cliente. No entanto, para entrar nas licitações, você precisa saber tudo sobre Seguro Garantia Licitação.

Essa modalidade de seguro tem um papel fundamental na relação entre as empresas e o poder público. A apólice protege o ente responsável pela licitação quando, por algum motivo, a empresa escolhida não fecha o contrato dentro do prazo.

Neste artigo, você vai entender melhor o que é Seguro Garantia Licitação, as normas legais sobre ele, como funciona e outros pontos fundamentais sobre o assunto.

O que é Seguro Garantia Licitação

Para entender o que é o seguro, precisamos dar um passo atrás e falar um pouco sobre o processo de licitações.

Quando um ente do poder público (prefeitura, governo estadual, órgão da justiça, entre outros)  inicia uma licitação, ele apresenta suas demandas e recebe as propostas das empresas licitantes. Então, é feita uma avaliação das propostas e uma delas é selecionada. 

Em seguida, vem o momento de fechar o contrato da licitação. No entanto, o poder público precisa se proteger com relação à possibilidade de que a empresa escolhida não assine o contrato dentro do prazo previsto no edital.

Uma das formas de garantia possível é, justamente, o Seguro Garantia Licitação, também conhecido como Seguro Garantia da Proposta, ou Seguro Garantia Licitante. Trata-se de um seguro contratado pela empresa licitante, em que o beneficiário é o […]

Por |2021-08-27T15:25:50-03:00agosto 24th, 2021|Seguro Garantia|2 Comentários
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Qual é a diferença entre seguro garantia e carta fiança?

O seguro garantia e a carta de fiança, também chamada de fiança bancária, são modalidades de garantias previstas em lei. Ambos os instrumentos são muito similares e visam garantir o cumprimento de obrigações assumidas pelo contratante. 

  1. Conceitos 

O seguro garantia é uma relação contratual onde o tomador paga um prêmio para a seguradora resguardar o cumprimento das obrigações contratuais. 

A carta fiança consiste em um contrato em que uma instituição bancária, no papel de fiador, garante o cumprimento do trato firmado entre o afiançado e seu credor. 

Importa salientar que, a carta fiança também pode ser emitida pelas chamadas afiançadoras ou fiduciárias, empresas que não se enquadram como seguradoras e nem bancos. 

Ainda, vale mencionar que, para fins de relações com o poder público, a carta de fiança só pode ser emitida por instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central, nos termos da Lei nº 4.595/64 e da Resolução CMN nº 2.325/96.

  1. Regulamentação 

No que tange a regulamentação destas modalidades, as cartas emitidas por afiançadoras, chamadas de cartas fidejussórias estão previstas no artigo 818 do Código Civil e não são reguladas, apresentando maio risco quando comparadas a outras modalidades de garantia. 

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Já as cartas emitidas por bancos são as fianças bancárias e são reguladas pelo Banco Central (BACEN), enquanto o seguro garantia é regulado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

  1. Procedimentos 

Em se falando em carta de fiança, o […]

Por |2021-08-10T11:17:28-03:00agosto 10th, 2021|Carta Fiança, Seguro Garantia|1 Comentário
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Saiba como contratar um Seguro Garantia Licitação

Participar de licitações é uma das alternativas para alavancar o faturamento com vendas de produtos e serviços em maior quantidade ao poder público. Para fechar o contrato, a empresa deve apresentar uma garantia do cumprimento da entrega, o que pode ser feito com um Seguro Garantia.

O Seguro Garantia é uma modalidade especial de seguro, criada para reduzir o risco do contratante em uma licitação. Existe mais de um tipo de seguro que se enquadra nesta modalidade; nosso foco aqui será no Seguro Garantia da execução.

Neste artigo, você vai descobrir como contratar um Seguro Garantia para que sua empresa possa aproveitar os benefícios de fechar contratos com o poder público, protegendo os interesses de todos os envolvidos.

Passo a passo da contratação

Antes de mais nada, você deve saber que existe mais de um tipo de Seguro Garantia. Por um lado, há o Seguro Garantia Licitação, ou Seguro Garantia da proposta. Ele está ligado a uma garantia que todos os participantes do processo devem apresentar para que sejam habilitados no processo. Sem essa garantia, a proposta da sua empresa não chega a ser avaliada.

Por outro lado, há o Seguro Garantia da execução. A contratação de um Seguro Garantia da execução só é realizada depois que a empresa vencedora das licitações é selecionada. Para realizar essa contratação, você precisa estar atento aos requisitos legais, especialmente aqueles trazidos pela Lei 14.133 de 2021.

Além disso, é preciso ficar atento às exigências básicas estabelecidas para a apólice no próprio edital da licitação. As informações mais importantes são o prazo de vigência e o […]

Por |2021-08-06T13:58:21-03:00julho 29th, 2021|Seguro Garantia, Seguro Garantia Licitação|0 Comentários
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Como funciona o seguro garantia no processo trabalhista?

Você sabe como funciona o seguro garantia? Seguro garantia é uma modalidade de seguro pela qual se assegura os riscos de uma eventual perda, ou seja, garante o cumprimento de obrigações assumidas voluntariamente ou por força de lei.  

Por grande influência do Código de Processo Civil de 2015, o seguro garantia judicial, tem se tornado uma alternativa para as empresas que fazem parte do polo passivo de processos judiciais, vez que, equipara-se ao dinheiro. 

Tratando especificamente da área trabalhista, o seguro garantia pode ser utilizado em, pelo menos, dois momentos processuais, quais sejam, na fase recursal e na execução de sentença. 

Fase Recursal

Em se tratando de recursos, estes são instrumentos por meio dos quais as partes interessadas revelam o seu descontentamento com uma decisão judicial. No entanto, na esfera trabalhista, para ingressar com um recurso, é necessário fazer o preparo, expressão utilizada para denominar o depósito recursal.

Disposto no art. 899 da CLT, o depósito recursal é exigível na interposição do recurso ordinário, recurso de revista, embargos no TST, agravo de instrumento e recurso extraordinário.  

Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.  

  • 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.   

Importa salientar que, dentre as possíveis […]

Por |2021-07-29T15:06:16-03:00julho 26th, 2021|Seguro Garantia, Seguro Garantia Judicial|0 Comentários
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Como Funciona o Seguro Garantia para Obras Públicas?

A adoção do Seguro garantia para obras públicas tem sido cada vez mais exigido em editais de licitações.

Sabe-se que mediante relações contratuais com o poder público, este, pode exigir a prestação de garantia, a fim de assegurar a efetiva execução contratual. Este condão é conferido pelo art. 96 da Lei de Licitações. 

Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

Para fins de esclarecimentos do dispositivo anterior, conforme o art. 6° da Lei de licitações, considera-se obra, toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel. 

Assim, pode-se concluir que, a letra da lei, obra é tudo que inova um espaço, como por exemplo, uma construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação. 

Outrossim, demonstrar o conceito de obra para fins de licitação é importante para expor a amplitude da garantia, quando materializada.  

A escolha da garantia corre por conta do contratado, ou seja, a empresa vencedora do certame. No entanto, é necessário que esta faça parte do rol disposto em lei. 

Dentre as garantias previstas, tem-se o seguro garantia, uma nova forma de garantia que se trata de uma derivação dos seguros tradicionais e, embora integre o grupo de riscos financeiros da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e seja […]

Por |2021-07-16T11:43:15-03:00julho 12th, 2021|Seguro Garantia, Seguro Garantia Licitação|0 Comentários
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PL que exige contratação de seguro-garantia para execução de obras públicas em SP é vetado pelo governador Doria

Foi vetado pelo governador de São Paulo, João Doria, o Projeto de Lei 323/2019, mais conhecido como “Performance Bond”. De autoria do deputado estadual Arthur do Val (Patriota), o PL cria o que seria um seguro anti-corrupção para obras públicas no Estado. Para tanto, ele estabelece que, para a realização de obras públicas, o Estado precisaria contratar um seguro-garantia de execução de contrato para garantir a entrega da obra no tempo previsto, com qualidade necessária e com o orçamento estabelecido. Segundo o autor, a medida estabelece um custo de 3 a 10 por cento do valor da obra. 

Se aprovado, o “seguro anticorrupção” ofereceria uma segurança a um dos grandes problemas enfrentados pelo governo brasileiro: o atraso e abandono de obras públicas. Ao garantir recursos para a execução da obra, ele protege os recursos do Estado – que, na verdade, são da população – e não desperdiça esse dinheiro em obras não acabadas.

Projeto tem origem em modelos usados em outros países

O PL 323/2019 segue modelo já usado em outros países, como os Estados Unidos. Antes de ser rejeitado pelo governador Doria, em janeiro de 2021, o texto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro de 2020. O objetivo é garantir que os contratos públicos sejam cumpridos de forma satisfatória, sem prejuízos para os cofres públicos.

Em entrevista ao Portal R7, o deputado Arthur Do Val comentou que o projeto é baseado em um PL dos Estados Unidos, chamado de “performance Bond”. “ O que a performance Bond faz é obrigar o poder público a contratar uma seguradora ou conjunto de seguradoras […]

Por |2021-03-10T14:40:13-03:00fevereiro 12th, 2021|Economia|0 Comentários
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Procura por seguro para testes clínicos cresce em 2020

2021 mal começou e já tem um protagonista: a vacina contra o Covid-19. Existe uma necessidade mundial e urgente para atender a toda a população com uma vacina, para controlar o vírus e mudar a situação em que vivemos. Mas, para isso, são necessários diversos estudos e, consequentemente, testes clínicos durante as etapas de pesquisa e desenvolvimento da vacina.

Muitos estudos e diversos testes são conduzidos antes da produção em massa de uma vacina, a fim de garantir a sua eficácia e a segurança no uso. Além disso, todo o processo envolve propriedade intelectual, patentes, permissões regulatórias e comitês de ética e o seguro para testes clínicos. 

Por isso, uma categoria de seguro cuja procura registrou crescimento acentuado em 2020 foi o de seguros para testes clínicos. Segundo reportagem publicada pelo jornal Valor Econômico, em 2020 “a demanda para seguros de testes clínicos cresceu cerca de quatro vezes, se comparado aos períodos anteriores, quando não havia o cenário de pandemia”. 

A apólice de experimentação clínica, também conhecida como “clinicai trials”, indeniza danos morais e materiais causados a terceiros em decorrência da participação em testes clínicos e cobre gastos em possível ação judicial que venha a ser movida pelos pacientes, como as custas dos advogados e perícias médicas. Outras coberturas são:

– Despesas de Defesa em Juízo Civil em decorrência de dano coberto;

– Cobertura para Danos Morais;

– Prejuízos e/ou perdas financeiras em decorrência de dano coberto;

– Cobertura para reações Adversas previstas e imprevistas, de acordo com […]

Por |2021-03-10T14:46:51-03:00fevereiro 12th, 2021|Notícias|0 Comentários
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Como liberar um imóvel penhorado?

Se você tem um imóvel penhorado, existem algumas maneiras de liberá-lo. Você pode pagar a dívida, negociar um acordo com o credor, vendê-lo ou contratar um seguro garantia judicial. O seguro garantia judicial é uma boa opção se você não puder pagar a dívida. Entenda!

Por |2023-07-18T15:00:43-03:00novembro 10th, 2020|Seguro Garantia Judicial|103 Comentários
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Seguro garantia M&A, para compra e venda de empresas

Mesmo em tempos de pandemia, o mercado continua ativo e as páginas dos jornais seguem noticiando importantes movimentos de consolidação entre empresas. E entre estes assuntos que nunca saem de pauta nas páginas de economia estão as “Merger and Acquisitions” (M&A), também conhecidas como operações de Fusões e Aquisições (compra e venda de empresas). “Essa matéria é uma das mais estratégicas dentro de uma corporação, pois trata da perpetuidade do negócio e da busca da defesa de mercado (market share) ou expansão”, explica Fernando Magalhães, sócio da StoneCapital Investimentos, que acaba de finalizar a estruturação da maior transação do ano na área de food delivery: a aquisição da AiQfome Ltda pela Magazine Luiza S.A.. Entre os modelos mais conhecidos deste tipo de operação, destacam-se a aquisição (seja de participação minoritária, controle ou da totalidade), a fusão e a joint venture.  

O fechamento de uma operação deste tipo consiste em um processo complexo e que depende de inúmeras variáveis para o êxito. Fernando comenta que, no Brasil, há mais de 5 milhões de CNPJ´s que são, em sua maioria, empresas de pequeno ou de médio porte lideradas por empreendedores (empresários com espírito empreendedor) e não por administradores (foco na gestão). “Assim, o motor impulsionador do crescimento dessas empresas está no produto e em sua venda. Ficam de lado outros fatores organizacionais para um ajuste futuro, ou seja, […]

Por |2021-01-15T17:36:33-03:00setembro 17th, 2020|Economia, Seguro Garantia|2 Comentários
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