Vale a pena recorrer a um processo trabalhista?

O presente artigo tem a finalidade de demonstrar ao autor as possibilidades de recorrer a um processo trabalhista, explicando o conceito e a natureza jurídica dos Recursos. Além disso, o texto indica as possibilidades estratégicas de recorrer a uma decisão trabalhista, com o objetivo de conseguir um acordo durante o processo recursal.

Ademais, o trabalho desenvolvido expõe uma decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicada em 17/10/2019, na qual regulamenta a utilização do seguro de garantia judicial na esfera trabalhista, tanto no que se refere à fase de execução quanto para efeitos de depósito recursal. Em outras palavras, as empresas podem utilizar o seguro de garantia judicial para recorrer, conforme previsto nos artigos 882 e 899 da CLT, pacificando a aceitação da modalidade na esfera judicial.

À vista disso, o artigo descrito deixará bem claro os aspectos e possibilidades recursais existentes dentro do processo trabalhista, e os benefícios do seguro de garantia judicial na esfera trabalhista, para que o leitor decida com base nas informações explicitadas se vale ou não a pena recorrer a um processo trabalhista, levando em consideração as estratégias para homologar um acordo na fase recursal.

De acordo com os doutrinadores Linhares e Saraivas (2018) recurso é a provocação do reexame de determinado litígio da decisão proferida pela autoridade, hierarquicamente superior ou pela autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do que foi julgado.

A corrente majoritária da natureza jurídica do Recurso define que seria um mecanismo de prolongamento do direito de ação, dentro de um mesmo processo. Dessa forma, Recuso seria um direito subjetivo processual, agindo como uma espécie de extensão do próprio direito de ação exercido anteriormente. (LINHARES, SARAIVA, 2018).

É importante ter em mente que quando uma sentença Trabalhista é publicada, existem duas opções por parte da empresa. A primeira opção é aceitar a decisão e cumprir o processo de execução da sentença, já a outra, é fazer provimento de um Recurso Trabalhista no órgão competente, isto é pedir a revisão da matéria julgada ao órgão competente.

Existem muitas empresas que deixam de recorrer por acreditar que o judiciário é enviesado e que é muito difícil obter uma sentença favorável. Entretanto, antes de uma empresa pensar em recorrer a um processo trabalhista, ela precisa fazer uma avaliação de todo o contexto inserido no processo, isto é analisar qual a chance de êxito de um Recurso.

Sendo assim, é importante observar se a sentença é realmente justa, se houve alguma divergência no cálculo da ação, se existe jurisprudências no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), como também no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a cerda do assunto tratado no Processo. Além disso, é pertinente frisar que existem muitas matérias que ainda não estão consolidadas no Direito do Trabalho, o que é bem natural, já que a legislação mudou recentemente. Enquanto não existe um entendimento pacificado sobre determinado assunto, vale a pena pensar em recorrer.

Todavia, é significativo demonstrar que existem certas situações em que não vale a pena Recorrer a um processo trabalhista, tendo em vista que a Apelação a um processo tem um custo mensal aos honorários advocatícios, além dos diversos custos ao longo de todo o processo, correção monetária, como também o tempo e a energia gasta entre as partes, que geram um stress que quase sempre não vale a pena.

É certo dizer que muitas empresas entram com um recurso trabalhista, já pensando na homologação de um Acordo favorável, tendo em vista que acelera a resolução do caso, gerando uma economia de tempo que é vantajosa para todas as partes envolvidas, desde o autor da ação até o próprio sistema judiciário. Todavia, para que o acordo seja realmente satisfatório para a empresa, é preciso conhecer algumas regras e particularidades do procedimento.

É importante frisar, que na Justiça do Trabalho, o acordo conciliatório pode ser firmado em qualquer etapa do processo, inclusive na primeira audiência, após definição da sentença e até mesmo durante o julgamento de recursos. Dessa forma, o trabalhador, como também a empresa estão firmando um contrato para considerar a lide definitivamente encerrada. Em outras palavras, todos os problemas abordados durante o processo serão resolvidos a partir da homologação do acordo.

Diante deste fato, é importante refletir sobre se o que está sendo tratado no acordo atenta às peculiaridades, reivindicações e necessidades que o trabalhador (parte hipossuficiente) estava almejando quando iniciou o processo trabalhista. Ademais, é importante que todos os detalhes da conciliação estejam extremamente bem definidos no documento, tendo em vista que depois de homologado pelo juiz, o acordo passa a ser reconhecido pela Justiça, dessa forma não é mais possível alterar o que foi acordado entre as partes, conforme artigo 5º, inciso XXXVI, que prevê que “coisa julgada” deve ser respeitada.

Com a Reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017), que modificou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ocorreram novidades sobre a aceitação do Seguro Judicial em processos trabalhistas. Diante desta modificação, o seguro passa ser previsto nos artigos 882 e 899 da CLT, pacificando a aceitação da modalidade na esfera judicial.

A questão central da referida lei, se concentra na possibilidade de utilização do seguro garantia em depósitos recursais. Antes da lei citada acima, ao entrar com um recurso depois de uma decisão desfavorável, as pessoas jurídicas de direito privado (empresas) precisavam fazer depósitos em dinheiro para garantir a admissibilidade do pedido perante os tribunais competentes. Sendo assim, a seguradora oferece ao tribunal a garantia de que o valor do depósito recursal será integralizado na condenação.

Com as novas regras previstas na reforma trabalhista, a Genebra Seguros estuda melhorias na oferta do Seguro Garantia Judicial em depósitos recursais para os seus clientes, assim as empresas podem utilizar o seguro garantia judicial para recorrer em ações trabalhistas, em substituição ao depósito recursal, que tem como finalidade o objetivo de garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art.882 da CLT:

“Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).”

Salienta-se que o principal objetivo do seguro garantia é garantir o cumprimento das obrigações contratuais, seja qual for à peculiaridade do contrato. Ademais, é importante frisar que a principal vantagem desse seguro é que a sua contratação não compromete o crédito do tomador no mercado financeiro, mantendo protegida sua linha de créditos diante de outras necessidades que vierem a surgir.

A empresa pode recorrer diversas vezes, em um processo trabalhista. No entanto, três tipos de recursos são mais usuais, o Recurso Ordinário, o Recurso de Revista e os Embargos à Execução.

O recurso ordinário é o mais comum dos recursos, ele ocorre quando a empresa perde a ação em primeira instância e deseja recorrer da decisão. Para a realização do recurso ordinário, a empresa deve apresentar depósito judicial, ou seguro garantia, no valor de 10 salários mínimos.

O recurso de revista ocorre quando a empresa perde a ação em segunda instância e deseja recorrer da decisão. Para a realização do recurso de revista, a empresa deve apresentar depósito judicial, ou seguro garantia, no valor de 20 salários mínimos.

Os embargos à execução ocorrem quando a empresa deseja discutir o cálculo do valor de condenação. Para a realização dos embargos à execução, a empresa deve apresentar depósito judicial em valor equivalente à condenação, ou seguro garantia.

Diante de todo exposto, foi possível constatar a natureza jurídica dos Recursos Trabalhistas, além de demonstrar os casos em que vale ou não a pena uma empresa Recorrer a um processo, na qual não obteve uma sentença favorável, evidenciando os fatores que devem ser levados em consideração para decidir o melhor caminho a ser tomado pelo empresário que pensa em Recorrer a uma decisão judicial.

O presente trabalho, também buscou evidenciar as possibilidade e peculiares de homologar um acordo judicial na esfera da Justiça do Trabalho, sendo na parte inicial, como também na Recursal, deixando claros os pontos mais importantes de uma conciliação entre as partes envolvidas no litígio.

Além deste objetivo que foi alcançado, o artigo demonstrou como a garantia judicial na esfera trabalhista pode ser uma alternativa viável para muitas empresas que buscam utilizar o seguro garantia judicial, para obter uma garantia ao pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas pelos órgãos competentes da Justiça do Trabalho.