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Genebra Seguros
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Entenda o que é a ANTT, qual é sua função e como a agência fiscaliza os seguros de transporte obrigatórios para transportadores.
Quem trabalha com transporte rodoviário de cargas lida com a ANTT de diversas formas: no cadastro do transportador, na tabela de frete, na fiscalização nas rodovias e, desde 2026, na verificação automática das apólices de seguro. Apesar disso, ainda há muitas dúvidas sobre o que é a ANTT, qual é sua função e o que ela exige das empresas.
O que significa ANTT
ANTT significa Agência Nacional de Transportes Terrestres. Ela é uma autarquia federal em regime especial, vinculada ao Ministério dos Transportes, criada pela Lei nº 10.233/2001.
Como agência reguladora, a ANTT tem autonomia administrativa e financeira para definir regras, fiscalizar e aplicar sanções no setor de transporte terrestre em âmbito federal.
Qual é a função da ANTT
A ANTT regula e fiscaliza o transporte terrestre que atravessa fronteiras estaduais ou nacionais. Suas principais áreas de atuação são:
- transporte rodoviário de cargas, com o registro e a fiscalização dos transportadores;
- transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, como as linhas de ônibus entre estados;
- transporte ferroviário de cargas, incluindo as concessões de ferrovias;
- rodovias federais concedidas, com o acompanhamento dos contratos de concessão e das tarifas de pedágio.
Na prática, a agência edita resoluções e normas técnicas, emite autorizações, aprova tarifas, define padrões de segurança e aplica penalidades em caso de descumprimento.
ANTT: como funciona para o transportador de cargas
Para o setor de cargas, a atuação da ANTT se concentra em três frentes.
Todo transportador que realiza transporte rodoviário de cargas remunerado precisa estar inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). O cadastro abrange três categorias: o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e a Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC). Sem o registro ativo, o transportador não pode operar.
Além disso, a ANTT publica a tabela com os valores mínimos de frete por quilômetro rodado, conforme a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Também é de sua alçada fiscalizar documentos, cadastro, excesso de peso e cumprimento das normas, tanto nas rodovias quanto de forma eletrônica.
A relação entre a ANTT e o seguro transporte
A Lei nº 14.599/2023 tornou obrigatórias, para o transportador rodoviário de cargas, três coberturas de responsabilidade civil:
- RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas): cobre perdas e danos à carga decorrentes de acidentes durante o transporte, como colisão, tombamento, capotagem e incêndio.
- RC-DC (Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga): cobre o desaparecimento da mercadoria em casos como roubo, furto qualificado e apropriação indébita.
- RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo): cobre danos materiais e corporais causados a terceiros pelo veículo durante a operação.
Veja mais sobre a obrigatoriedade do seguro transporte no seguinte artigo: Seguro Transporte: quais são obrigatórios e como contratar
Cabe à ANTT fiscalizar se o transportador mantém essas apólices ativas. A Resolução ANTT nº 6.068/2025 estabeleceu a verificação eletrônica dos seguros, feita pelo cruzamento dos dados do RNTRC com a base de apólices da Susep.
O cronograma foi este:
- Março de 2026: início da integração entre o setor segurador e a ANTT, em fase de homologação.
- Até 30 de junho de 2026: período educativo e de orientação, sem aplicação de sanções.
- A partir de 1º de julho de 2026: verificação automática em produção, aplicada primeiro a novos cadastros, depois a atualizações de dados e, por fim, às revalidações do RNTRC.
Desse modo, o transportador que não comprovar as três apólices pode ter o cadastro suspenso até a regularização e, com isso, fica impedido de operar.
Como se adequar às exigências
Com a fiscalização automática, ter as apólices de seguro é condicional para manter o RNTRC ativo. É importante:
- conferir se as três coberturas (RCTR-C, RC-DC e RC-V) estão contratadas e vigentes;
- verificar se as apólices estão vinculadas corretamente ao CNPJ ou CPF cadastrado no RNTRC;
- acompanhar as datas de renovação, já que uma apólice vencida pode suspender o cadastro;
- revisar os limites de cobertura conforme o tipo e o valor das cargas transportadas.
Além de cumprir a exigência legal, os seguros de transporte reduzem a exposição financeira da operação e costumam ser exigidos pelos embarcadores na contratação do frete.
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